Transferência de quatro juízes é contestada no Tribunal de Recurso por alegada violação da lei

Díli, 6 de novembro de 2026 (RAFA) – A transferência de quatro juízes dos tribunais de Díli para outras jurisdições está a ser contestada judicialmente, com os seus representantes legais a questionarem o cumprimento das normas e procedimentos previstos na legislação que rege o Poder Judicial.

De acordo com a JUS Jurídico Social, em comunicado lido esta sexta-feira, 6 de novembro, as decisões de transferência, tomadas pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) a 21 de agosto de 2026, não respeitaram os requisitos legais relativos à movimentação de magistrados, nomeadamente no que respeita à existência de vagas, consulta e consentimento dos juízes afetados.

A 21 de setembro, os representantes legais dos quatro magistrados apresentaram uma queixa ao CSMJ solicitando a revogação das transferências e o não cumprimento das decisões.

Este pedido foi reiterado no dia 1 de outubro, data em que foi também interposto um recurso contencioso para o Tribunal da Recurso, acompanhado de um pedido de suspensão da eficácia das transferências.

Segundo a organização, o Tribunal de Recurso já intimou o Presidente do CSMJ e as partes contrárias no processo, tendo mesmo recebido a objeção assinada pelo próprio Presidente do Conselho, Afonso Carmona.

Paralelamente aos processos administrativos e judiciais, os representantes dos magistrados apresentaram uma queixa-crime no dia 20 de outubro contra o Presidente do Tribunal de Recurso e o juiz administrativo do Tribunal de Primeira Instância de Díli junto da Procuradoria-Geral da República.

O processo recebeu um número de identificação processual no dia 29 de outubro.

A 5 de novembro, foi também apresentado um pedido de admissão como assistente em processos-crime.

A declaração denuncia ainda outros atos que considera irregulares na gestão do poder judicial, incluindo a nomeação de um juiz de terceira instância para o cargo de Juiz Administrativo do Tribunal de Primeira Instância de Díli, a nomeação de seis juízes de terceira instância para o Tribunal de Recurso e a alteração da escala de serviço dos juízes sem a aprovação CSMJ.

A organização cita ainda uma alegada intervenção do Juiz Administrativo durante um interrogatório inicial presidido pela Juíza Ana Paula, bem como a nomeação de um magistrado para a Comissão Nacional Eleitoral sem que tenha sido realizado um processo eleitoral entre os juízes.

Outro episódio referido diz respeito à alegada ordem do presidente do Tribunal de Recurso para que os quatro magistrados efetuassem as transferências em 24 horas e ao destacamento de uma escolta para o Tribunal de Primeira Instância de Díli, com o objetivo de retirar os pertences pessoais dos juízes dos respetivos gabinetes.

Relativamente a este último episódio, a JUS Jurídico Social afirma que foram instaurados processos disciplinares contra os membros da escolta envolvidos na alegada tentativa de remoção dos bens.

A organização sustenta que as decisões de transferência levantam questões sobre o respeito pelo Estatuto do Poder Judicial e pela Constituição da República Democrática de Timor-Leste, defendendo que as ações dos órgãos judiciais devem observar os procedimentos legalmente estabelecidos.

As alegações apresentadas pela JUS Jurídico Social aguardam análise por parte das autoridades competentes e não constituem, por si só, uma declaração judicial definitiva sobre a legalidade das transferências ou qualquer potencial responsabilidade dos responsáveis ​​pelos órgãos envolvidos.

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