Tribunal australiano rejeita ação de 600 milhões de dólares da Lighthouse contra Timor-Leste

Díli, 8 de setembro de 2026 (RAFA) – Um juiz do Supremo Tribunal de Vitória, na Austrália, rejeitou a ação de 600 milhões de dólares norte-americanos movida pela petrolífera Lighthouse contra o governo timorense, depois de a empresa não ter pago 1,3 milhões de dólares exigidos como garantia antes do julgamento.

A decisão, avançada pela publicação jurídica australiana Lawyerly, foi proferida pelo juiz Jim Delany e encerra – pelo menos nesta instância – um litígio com mais de uma década, que teve origem num contrato de fornecimento de combustível entre a Lighthouse e o Estado timorense, assinado em outubro de 2010.

A empresa australiana, através das sociedades Lighthouse Corporation Pty Ltd e Lighthouse Corporation Ltd, processou o governo de Timor-Leste e a empresa pública de eletricidade EDTL, alegando incumprimento de um acordo de fornecimento de combustível com a duração de sete anos, que previa a entrega de sete milhões de litros de gasóleo por mês e a cedência gratuita de oito geradores de emergência, em troca de exclusividade no fornecimento.

Segundo a Lighthouse, Timor-Leste não emitiu as cartas de crédito acordadas, inviabilizando o negócio.

O valor reclamado pela empresa tem aumentado ao longo do processo, de 328 milhões de dólares numa fase inicial, para 523 milhões em 2025, e mais recentemente 600 milhões de dólares, mais juros e custas legais – uma quantia que, segundo analistas citados pela ABC News australiana, equivaleria a mais de 11 por cento do produto interno bruto timorense.

O litígio já passou por várias instâncias.

Em 2015, a Lighthouse recorreu ao Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos (ICSID), mas o tribunal arbitral declarou-se sem jurisdição em dezembro de 2017, condenando a empresa a pagar a Timor-Leste cerca de 1,57 milhões de dólares em custas e honorários legais.

A Lighthouse levou então o caso para o Supremo Tribunal de Vitória, que em 2019 decidiu que o estado australiano era foro competente para o processo, decisão contestada sem sucesso por Timor-Leste junto do Tribunal de Recurso.

Nos últimos dois anos, o processo tem sido marcado por sucessivos incidentes processuais.

Em 2025, um juiz recusou um pedido de Timor-Leste para extinguir o caso, apesar de assinalar um longo histórico de atrasos e incumprimentos de ordens judiciais por parte da Lighthouse.

Em fevereiro deste ano, o juiz Michael Osborne ordenou à empresa o pagamento de garantias adicionais para custas, descrevendo o litígio como um “combate renhido” que dificilmente se resolveria antes do julgamento.

O governo timorense chegou a classificar a ação como uma “grande fraude”, com o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, a apontar alegada conduta fraudulenta da Lighthouse como argumento central do pedido de extinção do processo apresentado em 2025.

Não é ainda claro se a Lighthouse vai recorrer da decisão que agora extingue a ação por falta de pagamento da garantia.

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