JU,S lamenta que CSMJ não se pronuncie sobre queixas apresentadas pelos juízes há quase dois meses

Díli, 6 de novembro de 2026 (RAFA) – A JU, S Jurídico Social lamentou hoje que o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) não se tenha ainda pronunciado sobre as queixas e os recursos administrativos apresentados por quatro juízes contra as respetivas transferências.

Segundo a organização, a situação já dura há quase dois meses e levanta questões sobre o cumprimento dos prazos legais e as responsabilidades institucionais.

Num comunicado lido esta sexta-feira, 6 de novembro, a organização afirma que os representantes legais dos quatro magistrados apresentaram uma queixa ao CSMJ no dia 21 de setembro, solicitando a revogação das decisões de transferência e a suspensão da sua execução.

A 1 de outubro, o pedido foi reiterado, sem que tenha sido proferida qualquer decisão até à data do comunicado.

A organização considera particularmente preocupante a falta de análise dos processos numa altura em que estão em causa decisões relativas à nomeação de magistrados e ao funcionamento dos tribunais.

Segundo a JUS Jurídico Social, o CSMJ realizou uma reunião no dia 29 de outubro, em resposta a solicitações do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, mas a ordem de trabalhos não incluiu a análise de processos disciplinares, recursos administrativos ou queixas já apresentadas.

A organização contabiliza, no âmbito dos conflitos institucionais no âmbito do poder judicial, três queixas disciplinares, três recursos administrativos, duas queixas, três queixas-crime e dois recursos contenciosos.

A JUS Jurídico Social apela a CSMJ para que cumpra as suas responsabilidades institucionais, respeite a legalidade e assegure a transparência na análise dos processos.

Defende ainda que o segredo de justiça e o segredo de Estado não devem ser utilizados como justificação genérica para impedir o acesso público à informação sobre as atividades dos órgãos judiciais.

Para a organização, as decisões do CSMJ, enquanto órgão constitucional, devem ser de natureza pública, sem prejuízo das normas de confidencialidade legalmente aplicáveis, especialmente durante a instrução ou investigação de processos disciplinares.

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