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‎ Tribunal de Recurso suspende transferência de quatro juízes decidida pelo CSMJ

todayNovembro 11, 2026 90 2

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Díli, 11 de novembro de 2026 (RAFA) – O Tribunal de Recurso suspendeu a eficácia da deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) que transferia quatro juízes para Baucau, Suai e Oecusse, e decidiu que continuem nos tribunais onde estavam colocados.

A decisão, datada de hoje, a que a RAFA teve acesso, julga procedente o incidente cautelar apresentado pelos magistrados.

Abrange os juízes António Fonseca, Ana Paula, José Gonsalves e Francisco Cabral, visados pela deliberação de 21 de agosto de 2026.

Enquanto a suspensão vigorar, mantêm as funções jurisdicionais nos tribunais de origem, refere  a decisão.

O acórdão foi assinado pelo coletivo composto por Duarte Tílman Soares (relator), Deolindo dos Santos (1.º adjunto) e Edite Palmira dos Reis (2.º adjunto).

Em causa estava uma polémica deliberação do CSMJ que decidiu transferiu nove juízes entre os tribunais de Díli, Suai, Baucau e Oecusse.

Fontes judiciais disseram à RAFA que não seguiu o procedimento do movimento judicial ordinário, com pedidos dos juízes e escolha por antiguidade, como no movimento de julho de 2024.

Segundo as mesmas fontes, o CSMJ também não fundamentou as exceções legais que permitem dispensar o consentimento dos magistrados, a ordenação por antiguidade e o prazo mínimo de três anos de colocação, previstas na Lei n.º 5/2022.

Entre os transferidos estavam os dois juízes mais antigos das respetivas categorias, António José Fonseca Monteiro de Jesus, de Díli para Suai, e Ana Paula Fonseca Monteiro de Jesus, de Díli para Oecusse.

Alertaram também que a transferência retira automaticamente aos juízes os processos que lhes tinham sido distribuídos aleatoriamente.

A 23 de setembro, Ana Paula Fonseca Monteiro de Jesus apresentou queixa ao Provedor de Direitos Humanos e Justiça e aos conselhos superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.

Jornalista: António Sampaio

Escrito por RafaFM

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