Timor-Leste não tem Código Nacional de Construção e obras públicas não têm que cumprir qualquer norma de resiliência climática

Díli, 04 de setembro de  2026 (RAFA) – Timor-Leste não dispõe ainda de um Código Nacional de Construção, o que significa que as obras públicas no país não podem ser avaliadas contra qualquer norma técnica de resiliência climática, segundo o novo Plano de Médio Prazo (MTP) 2027-2030 do Governo, a que a RAFA teve acesso.

O documento, elaborado pelo Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, revela que o único instrumento legal em vigor é o Decreto-Lei n.º 9/2022, que estabelece o quadro de licenciamento urbanístico e de construção.

Apesar disso, porém, “não existe nenhuma norma de construção” que defina, por exemplo, requisitos estruturais mínimos, critérios de resistência a sismos ou inundações, ou padrões de segurança contra incêndio.

O Governo compromete-se a redigir e aprovar um Código Nacional de Construção simplificado até 2028, acompanhado de manuais em tétum para o sector da construção informal, que domina a generalidade das edificações no país.

O relatório associa diretamente esta lacuna normativa a um dos treze desafios estruturais mais críticos identificados no balanço à execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED): as inundações urbanas frequentes em Díli.

Segundo o documento, “apesar de o acesso das famílias a água potável ter expandido, as redes municipais de drenagem e esgotos de Díli permanecem fortemente incompletas”, o que provoca “inundações urbanas frequentes e severas, gestão limitada de esgotos e tratamento insuficiente de águas residuais”.

O sector da Água e Saneamento, e especificamente o subsector da Drenagem de Díli, é classificado no balanço do PED como dominado por “progresso parcial”, com os principais projetos físicos ainda em curso.

O documento fixa como meta que, a partir de 2028, pelo menos 90% de todas as novas obras públicas de habitação e infraestruturas financiadas pelo Estado cumpram as normas de construção climaticamente resilientes definidas no futuro Código Nacional de Construção.

Sem código aprovado, porém, não existe sequer referência normativa contra a qual medir o cumprimento.

O Governo prevê incorporar uma verificação obrigatória de conformidade climática em todas as avaliações de projetos públicos geridos pela Agência de Coordenação para os Investimentos Públicos (CAFI) a partir de 2027, e operacionalizar, também a partir de 2027, um protocolo de inspeção pós-desastre para recolher sistematicamente dados sobre falhas estruturais a partir de 2028.

No mesmo capítulo, o relatório assinala que apenas cinco dos treze municípios do país – incluindo Díli – dispõem atualmente de um Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) aprovado e operacional, faltando planos em oito municípios.

O Governo prioriza a preparação de novos planos para Covalima, Ainaro e Manufahi, e a revisão do plano de Díli, até 2028, com todos os planos a incorporarem, pela primeira vez, zonamento de risco de inundação, proteção de terrenos agrícolas e critérios de desenho climaticamente resiliente.

O documento prevê ainda a criação de um Quadro de Requalificação de Assentamentos Informais até 2027, com vias legais claras para regularização de posse, subdivisão de terrenos e provisão de infraestrutura básica em bairros informais – com prioridade explícita para “assentamentos ribeirinhos propensos a inundações e de elevada densidade”, segundo o texto.

A meta inicial é modesta: apenas dois assentamentos informais requalificados até 2030, com pelo menos 70% dos agregados nesses bairros a terem, um ano depois da intervenção, acesso verificado a água canalizada, eletricidade e via de acesso transitável em qualquer estação do ano.

O relatório recomenda ainda que, a partir do final de 2027, nenhum investimento público de valor igual ou superior a 500 mil dólares avance em municípios com PMOT aprovado sem conformidade de zonas documentada na fase de avaliação da CAFI.

Trata-se de um mecanismo que o próprio documento descreve como “o mais importante instrumento de governação para impedir que os planos sejam produzidos e depois arquivados”, numa referência direta ao padrão histórico de planos de ordenamento aprovados, mas nunca aplicados na prática.

O relatório, note-se, ajuda a fazer um ponto da situação do PED e dos atrasos na implementação de várias das medidas pensadas para o desenvolvimento nacional.

A ausência de um código de construção nacional, mais de duas décadas depois da restauração da independência, e a persistência de inundações urbanas em Díli apesar da expansão da rede de água potável, ilustram bem o fosso entre infraestrutura construída e infraestrutura que efetivamente protege as populações, um tema recorrente noutras partes do documento.

Ainda neste setor, Timor-Leste não dispõe de nenhum sistema digital de licenciamento e inspeção de construção operacional fora de Díli, com a própria capital a dispor apenas de uma cobertura “parcial”.

Apesar de o Decreto-Lei n.º 9/2022 ter estabelecido o quadro legal para o licenciamento de construção e o desenvolvimento urbano há mais de três anos, “a implementação continua limitada na prática fora de Díli”.

O Governo fixa a meta de instalar sistemas digitais de licenciamento e inspeção baseados em risco na totalidade dos municípios e na Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA) até 2030, com arranque em Díli e nos cinco municípios já cobertos por um Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) aprovado até 2028.

Um dos indicadores mais reveladores do relatório é a ausência de dados básicos sobre o próprio sistema.

O documento admite que não existem “dados sistemáticos disponíveis” sobre a percentagem de pedidos de licença de construção que são efetivamente inspecionados no terreno antes de aprovados, em nenhum município do país, incluindo Díli.

A meta do Governo é assegurar que, até 2030, pelo menos 80% dos pedidos de licença formal sejam processados com inspeção no local em todos os municípios, com uma meta intermédia de 60% em Díli e nos municípios com PMOT já até 2028.

O relatório propõe a criação de um sistema nacional de licenciamento digital que integre verificação automática de conformidade e confirmação de posse de terra através do cadastro digital nacional.

Isso permitiria, pela primeira vez, cruzar em tempo real um pedido de construção com o respetivo título de propriedade e com as regras de ordenamento aplicáveis ao terreno em causa.

O documento prevê ainda um programa estruturado de formação de inspetores municipais de construção, cobrindo o futuro Código Nacional de Construção, avaliação estrutural básica, reconhecimento de risco climático – nomeadamente de inundação e deslizamento de terras – e procedimentos de fiscalização.

Segundo o plano, a implementação seguirá uma sequência espacial definida pela cobertura de PMOT: Díli e os cinco municípios já com plano aprovado avançam primeiro, em 2027, seguidos dos restantes municípios à medida que os seus planos forem sendo aprovados, entre 2028 e 2030.

O documento identifica ainda cinco cidades secundárias prioritárias para pacotes integrados de desenvolvimento urbano – Maliana, Suai, Baucau, Lospalos e Oecusse -, combinando terrenos servidos por rede viária, água, saneamento, eletricidade e telecomunicações até ao limite dos lotes, espaços públicos e infraestrutura comercial de apoio a funções de polo económico regional.

O relatório prevê ainda a introdução, até 2028, de novas regras de agregação e subdivisão de terrenos (land pooling), destinadas a consolidar situações de posse informal fragmentada para permitir a entrega de lotes urbanos servidos, com projetos-piloto em pelo menos dois municípios já cobertos por PMOT aprovado.

O documento associa esta reforma a uma governação até agora fragmentada entre vários ministérios: a preparação de planos de ordenamento (PMOT) cabe ao Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico (MPSI), e o licenciamento de construção e a infraestrutura urbana ao Ministério das Obras Públicas (MPW).

Já os programas de habitação comunitária cabem ao Ministério da Administração Estatal, com o Banco Central de Timor-Leste (BCTL) e o Ministério das Finanças a liderar o financiamento habitacional.

A coordenação entre estas entidades passará a estar formalmente centralizada numa Comissão Diretiva Interministerial para o Roteiro da Habitação, criada pela Resolução do Governo n.º 42/2025.

FIM