Timor-Leste continua sem lei específica de proteção do consumidor financeiro

Díli, 30 de setembro de 2026 (RAFA) – Timor-Leste continua sem lei específica de proteção do consumidor financeiro nem provedor do cliente, apesar das perdas significativas causadas por burlas nas redes sociais, admite o Banco Central na estratégia de inclusão financeira.

A Estratégia Nacional de Inclusão Financeira 2027-2031, divulgada pelo Banco Central de Timor-Leste (BCTL), refere que existe uma lei geral de defesa do consumidor, a Lei n.º 8/2016, de 8 de julho.

Falta, porém, um quadro autónomo para o consumidor financeiro, cujo decreto-lei está em preparação.

“O quadro regulatório existente limita a capacidade de regular adequadamente áreas importantes”, admite o documento.

O diploma dará mais poderes ao regulador e introduzirá mecanismos de provedor e de linha telefónica de apoio. Prevê também o recurso sistemático a clientes-mistério para testar o cumprimento das regras.

“A inclusão exige também garantir que os serviços financeiros são compreensíveis, comportáveis e concebidos em função da realidade da vida das pessoas”, escreve o governador do BCTL, Hélder Lopes.

O governador sublinha que a estratégia dá importância ao reforço da literacia financeira e da proteção do consumidor.

O primeiro-ministro, Xanana Gusmão, afirma que, para a estratégia ter êxito, “todas as partes interessadas têm de desempenhar os seus papéis”, desde o reforço da capacidade digital e financeira das pessoas até à criação de quadros políticos, jurídicos e regulamentares.

“Já foram incorridas perdas financeiras significativas por clientes através de esquemas de fraude baseados nas redes sociais”, lê-se no texto.

A estratégia aponta um aumento das burlas de investimento e de crédito nessas plataformas, difíceis de rastrear por envolverem contas no estrangeiro. A cibersegurança dos pagamentos será tratada na futura Estratégia do Sistema Nacional de Pagamentos.

O sistema de reclamações é descrito como rudimentar. Os processos são feitos em papel, sem portais em linha nem linhas telefónicas, e exigem por vezes deslocações a balcões ou sedes. Muitas queixas são feitas informalmente no Facebook ou no Instagram, e o número de reclamações registadas é muito baixo.

Os clientes nem sempre conhecem os seus direitos ou sabem como reclamar.

Não existem mecanismos de resolução de pequenos litígios nem fundo de garantia de depósitos. Os beneficiários de apoios pagos por via bancária, muitas vezes de difícil acesso, ficam também mais expostos.

A função de proteção do consumidor no BCTL é recente.

Está a cargo da Divisão de Conduta de Mercado e Conformidade, criada há pouco, e era antes assegurada por uma única pessoa. O documento admite que a divisão seja elevada a departamento, para passar da fiscalização prudencial a uma supervisão mais centrada na conduta do mercado e na prevenção da fraude.

A confiança nos serviços digitais é baixa.

Cerca de 50% dos cidadãos consideram que os serviços financeiros digitais são “arriscados para as pessoas comuns”, e 74% não confiariam num serviço automatizado para aconselhamento financeiro.

O BCTL exige que a informação seja divulgada integralmente em tétum, mas a fraca literacia financeira e a limitada capacidade de fiscalização reduzem o cumprimento efetivo.

Entre as ações recomendadas estão concluir o decreto-lei, emitir os regulamentos, reforçar as regras de divulgação e criar um gabinete de provedor. Prevê-se também digitalizar o tratamento de reclamações e criar linhas de apoio.

A educação financeira chegou a 42.198 alunos do ensino básico até 2023. O programa Ha’u-nia Futuru, que incentiva crianças e jovens até aos 17 anos a poupar, tinha em 2024 cerca de 26.663 beneficiários e USD 15 milhões em depósitos.

A estratégia conclui que estas ações tiveram pouco impacto na utilização sustentada e na mudança de comportamentos. Propõe integrá-las em usos práticos, como pagamentos do Estado, pagamentos por QR e remessas digitais.

O Governo prepara um sistema nacional de identificação única, com quadro legal e concursos previstos para 2026 e aplicação faseada em 2027-2028.

A estratégia propõe regras de identificação eletrónica de clientes proporcionadas aos riscos, e projetos-piloto com o Ministério da Justiça. Admite ainda um regime provisório que aceite um único documento de identificação. Sugere rever a exigência de vários documentos para abrir conta, como o cartão eleitoral, decisão que caberá ao BCTL.

A estratégia propõe um Comité Nacional de Inclusão Financeira, criado por decreto, com sete a dez entidades públicas, que reunirá pelo menos uma vez por ano. Terá dois grupos de trabalho, um sobre financiamento das micro, pequenas e médias empresas e outro sobre pagamentos inclusivos e serviços financeiros digitais. O documento diz que o objetivo é que a coordenação seja “operacional e não cerimonial”.

“A implementação coordenada desta estratégia é, por isso, necessária, e o comité nacional de inclusão financeira, tal como proposto, é um mecanismo importante para garantir que os objetivos globais são alcançados”, escreve Xanana Gusmão.

O governador reconhece que os objetivos da estratégia “não podem ser alcançados por uma única instituição”. Hélder Lopes agradece ainda o apoio do Programa de Integração Económica do Reino Unido na elaboração do documento.

O secretariado informal atual, dentro do departamento de supervisão de instituições financeiras, dedica-se sobretudo à literacia financeira, e o perfil do pessoal é considerado insuficiente. O texto propõe renomeá-lo e reforçá-lo.

As ações dividem-se em 18 prioritárias, 12 complementares e 16 de apoio. Quatro projetos são apontados como emblemáticos: digitalização dos pagamentos do Estado às pessoas, pagamentos por QR a comerciantes, registos de identificação digital com um piloto de identificação eletrónica, e um painel de acompanhamento em três a seis meses. Cada entidade financiará as suas ações no seu orçamento, sem verba global. A avaliação intercalar está prevista para 2030 e a final para 2032.

O próximo relatório de inclusão financeira do BCTL é esperado em 2027.

Jornalista: António Sampaio