PDHJ questiona constitucionalidade do decreto-lei sobre contratos a termo na função pública

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PDHJ questiona constitucionalidade do decreto-lei sobre contratos a termo na função pública

Díli, 28 de abril de 2026 (RAFA.TL) - O Provedor de Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) submeteu ao Tribunal de Recurso um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade do novo regime de contratos a termo certo na Administração Pública, invocando múltiplas violações à constituição. Em concreto, o pedido de fiscalização apresentado por Virgílio da Silva Guterres, considera que o diploma, que entrou em vigor em fevereiro, viola a constituição, entre […]

Abril 28, 2026 76

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