PDHJ pede ao Tribunal de Recurso que anule acórdão sobre lei das pensões vitalícias

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PDHJ pede ao Tribunal de Recurso que anule acórdão sobre lei das pensões vitalícias

Díli, 15 de abril de 2026 (RAFA.tl) - O Provedor de Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) apresentou uma reclamação formal junto do Tribunal de Recurso, pedindo a declaração de nulidade do acórdão de março referente às pensões vitalícias retiradas retroativamente em Timor-Leste. Notícias Relevantes: Tribunal de Recurso considera não inconstitucional a revogação retroativa da pensão vitalícia O pedido é feito num documento assinado pelo provedor Virgílio da Silva Guterres, a que […]

Abril 15, 2026 262

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