Ouvir RAFA Ritmo, Voz e Coração de Timor
O Provedor de Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) apresentou uma reclamação formal junto do Tribunal de Recurso, pedindo a declaração de nulidade do acórdão de março referente às pensões vitalícias retiradas retroativamente em Timor-Leste.
Díli, 15 de abril de 2026 (RAFA.tl) – O Provedor de Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) apresentou uma reclamação formal junto do Tribunal de Recurso, pedindo a declaração de nulidade do acórdão de março referente às pensões vitalícias retiradas retroativamente em Timor-Leste.
Notícias Relevantes: Tribunal de Recurso considera não inconstitucional a revogação retroativa da pensão vitalícia
O pedido é feito num documento assinado pelo provedor Virgílio da Silva Guterres, a que a Rafa.tl teve acesso, no qual a PDHJ considera ter havido múltiplos vícios estruturais que, na sua perspetiva, comprometem a validade jurídica do acórdão.
“Não temos dúvida que o acórdão ora reclamado padece de vícios estruturais que afetam a sua validade jurídica. Estes vícios não têm natureza meramente formal, mas incidem sobre pressupostos essenciais do exercício da função jurisdicional, afetando a legitimidade e a validade da decisão proferida”, refere o documento.
Entre outros argumentos, o PDHJ considera que o Tribunal não apreciou a constitucionalidade da totalidade das disposições da lei em causa, limitando-se a extrair conclusões por arrastamento ou ilação, prática que considera inadmissível em sede de fiscalização da constitucionalidade, onde cada norma exige análise própria.
O PDHJ pede assim que o Tribunal de Recurso “declare a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, por não ter apreciado autonomamente todas as normas impugnadas nem todos os fundamentos de inconstitucionalidade invocados”.
Pede ainda a declaração de nulidade “por falta de devida fundamentação, por não ter tratado de forma específica e fundamentada os princípios invocados pelo requerente, designadamente os da segurança jurídica, da proteção da confiança e da proporcionalidade”.
E que a nulidade seja declarada “por invocação de questões extra-constitucionais irrelevantes para suportar argumentos jurídicos, nomeadamente considerações de natureza social e política” e por “não haver indicação sobre a substituição de juízes conselheiros impedidos, em violação do princípio do juiz natural”.
Finalmente quer que o Tribunal se pronuncie “sobre os efeitos da aplicação da norma já declarada inconstitucional”, que “reconheça a inexistência jurídica da decisão já tomada” e ainda “que anule todos os atos subsequentes decorrentes dos efeitos do acórdão ora reclamado”.
Entre os fundamentos de inconstitucionalidade que ficaram por responder, o Provedor destaca a violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, a existência de retroatividade normativa materialmente relevante e a violação do princípio da proporcionalidade.
Considera ainda não terem sido respondidas questões sobre a cessação de contratos de trabalho sem justa causa, sobre afetação do conteúdo essencial dos direitos, e a negação de direitos adquiridos ou de posições jurídicas já consolidadas.
O documento aponta insuficiência de fundamentação jurídica, afirmando que o acórdão não realizou qualquer teste estruturado de proporcionalidade, não distinguiu entre retroatividade própria e imprópria, e não esclareceu se estavam em causa direitos adquiridos ou meras expectativas.
A PDHJ sublinha que a fundamentação jurídica foi condicionada por considerações de natureza social e política, matéria que considera alheia à competência do tribunal, cuja função é verificar a conformidade das normas com a Constituição, independentemente do consenso político existente.
Recorde-se que no acórdão de 26 de março, o Tribunal de Recurso considera que não são inconstitucionais as normas que determinaram a revogação retroativa das pensões vitalícias em Timor-Leste, medida polémica aprovada pelo Parlamento Nacional na sequência de protestos de jovens em setembro do ano passado.
Esse diploma determinou a revogação, “com efeitos retroativos, desde o início da Primeira Legislatura do Parlamento Nacional (em 2002), todas as disposições legais que tenham criado, autorizado ou regulamentado pensões vitalícias”.
Em causa estavam pensões de ex-titulares dos Órgãos de Soberania, nomeadamente o “Presidente da República, o Presidente do Parlamento Nacional, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Deputados e Membros do Governo”
A lei que “produz efeitos desde 20 de maio de 2002”, data da restauração da independência, determinava que cessavam “imediatamente qualquer pagamento presente ou futuro das pensões”.
O acórdão delibera ser inconstitucional apenas parte do diploma, especificamente no que concerne à determinação de não ser devida qualquer compensação pela cessão de contratos, considerando que isso viola o “principio da igualdade”.
Essa decisão do Tribunal de Recurso – a mais alta instância em funções do sistema judicial timorense – respondia, por sua vez, a uma questão apresentada ao tribunal pelo Provedor de Direitos Humanos e Justiça, Virgilio Guterres, na sequência da polémica aprovação do diploma.
FIM
Escrito por RafaFM
PDHJ pede ao Tribunal de Recurso que anule acórdão sobre lei das pensões vitalícias
todayOutubro 15, 2026 41 3
Fundada por Nilton e Akita nos momentos difíceis pós-referendo, a Rádio Rafa nasceu como um símbolo de esperança e reconstrução em Timor-Leste. Foi a primeira rádio a surgir após a independência, reunindo jovens, espalhando alegria e dando voz a uma nova geração, mesmo quando muitos ainda viviam em casas feitas de cinzas, após a destruição provocada pela violência que se seguiu ao referendo de 1999, no qual os timorenses decidiram pela separação da Indonésia e pela construção de um país independente e livre.
Copyright Rafa.tl - Desenvolvido por Justweb.pt