Parlamento não pode debater autorização para lei da cibersegurança sem “draft” completo do Governo

Díli, 14 de setembro de 2026 (RAFA) - A presidente do Parlamento Nacional, Fernanda Lay, disse à RAFA que não é possível aprovar já o pedido de autorização legislativa do Governo para a lei de combate à cibercriminalidade enquanto o executivo não enviar uma proposta completa, incluindo a lista das leis que pretende revogar. "O pedido não veio com todos os componentes que são necessários. Deviam trazer um draft, porque […]