Parlamento não pode debater autorização para lei da cibersegurança sem “draft” completo do Governo

Díli, 14 de setembro de 2026 (RAFA) – A presidente do Parlamento Nacional, Fernanda Lay, disse à RAFA que não é possível aprovar já o pedido de autorização legislativa do Governo para a lei de combate à cibercriminalidade enquanto o executivo não enviar uma proposta completa, incluindo a lista das leis que pretende revogar.

“O pedido não veio com todos os componentes que são necessários. Deviam trazer um draft, porque há um artigo ali que diz que vão revogar as leis. Quais leis? Nós temos de saber para que a comissão possa pronunciar-se “, afirmou Fernanda Lay, em entrevista à RAFA hoje, véspera do arranque da 4ª sessão legislativa da VI Legislatura.

A presidente do Parlamento garantiu, no entanto, que o executivo não fica impedido de avançar: “Nós podemos autorizar, mas quando vier já um draft a dizer o que é que querem fazer – um documento, uma proposta para autorizar. É um assunto de grande importância, mas não é tão fácil como a gente pensa”, afirmou.

Fernanda Lay disse estar em negociações com o Governo sobre o processo e sublinhou que a cibersegurança é uma prioridade, mas alertou para os riscos de legislar sem preparar a implementação.

“Eu já disse no passado que nós fazemos leis muito bonitas, mas também na implementação há uma preocupação, porque tem que haver preparação nas instituições que dão andamento à implementação”, declarou.

“E às vezes faz-se a lei-base, mas depois não há nada a ver com as leis procedimentais. Como é que devemos fazê-lo? Isto é que me preocupa. Porque fazer a lei – podemos copiar em qualquer lado – mas tem de ter pés em Timor. A nossa situação é específica”, vincou.

Como exemplo, apontou a lei que criminaliza a violência doméstica, cuja aplicação enfrenta dificuldades de financiamento nas instituições responsáveis, ou a lei das testemunhas, ainda sem regulamentação.

“Há leis que são carta morta”, afirmou. Apontou ainda outro exemplo, a lei de terras, onde “ainda faltam muitas coisas” por aprovar.

Fernanda Lay defendeu que o parlamento deve ter mais iniciativa legislativa própria, em vez de se limitar a importar modelos de fora.

“Copy paste, copy paste não pode ser. Nós temos que ver as condições que Timor tem para a sua implementação. É isso que é a essência de uma legislação”, afirmou, acrescentando que o objetivo de uma lei não é a quantidade, mas o impacto.

A legislação, disse, é “a política que um Estado faz para dar o melhor apoio e a melhor proteção à sua própria população.”

Fernanda Lay revelou ainda preocupação com a falta de um calendário legislativo do Governo para as leis consideradas essenciais antes de Timor-Leste presidir à ASEAN em 2029, notando que a apertada agenda parlamentar inclui também a discussão das contas do Estado para 2027, que deverão ser entregues aos deputados em outubro.

Noutro âmbito, Fernanda Lay disse à RAFA que o Parlamento está a preparar-se para a primeira participação de Timor-Leste como membro efetivo da Assembleia Interparlamentar da ASEAN (AIPA).

Nesse sentido disse estar já a iniciar reuniões com embaixadores da ASEAN para “fazer sondagens” sobre o funcionamento anterior do órgão e eventuais alterações ao processo.

Criada em 1977 e reformada em 2006, a AIPA é a organização interparlamentar regional que reúne os parlamentos dos dez Estados-membros da ASEAN, com sede em Jacarta, na Indonésia.

O órgão não tem poderes legislativos formais, mas a sua Assembleia-Geral, reunida anualmente, pode adotar por consenso resoluções e recomendações não vinculativas sobre matérias políticas, económicas e sociais da região.

Jornalista: António Sampaio