Parlamento aprova na generalidade primeiro Código da Propriedade Industrial de Timor-Leste, com penas de prisão até três anos para contrafação de marcas
Díli, 15 de junho de 2026 (RAFA.TL) - O Parlamento Nacional aprovou hoje na generalidade o Código da Propriedade Industrial, o primeiro diploma autónomo da história de Timor-Leste a regular a proteção de patentes, marcas e desenhos industriais, entre outros. O código, que vai agora ser analisado na especialidade abrange ainda indicações geográficas, topografias de produtos semicondutores e segredos comerciais, prevendo penas de prisão até três anos ou multa até […]
