Parlamento acaba com visto prévio da Câmara de Contas a contratos públicos

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Parlamento acaba com visto prévio da Câmara de Contas a contratos públicos

Díli, 7 de outubro de 2026 (RAFA) - O Parlamento Nacional aprovou esta semana a eliminação total da fiscalização prévia da Câmara de Contas (visto prévio), mantendo apenas o controlo concomitante e sucessivo das despesas e contratos públicos. A alteração à orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas foi aprovada na terça-feira, em votação final global, com 37 votos a favor, 16 contra e […]

Outubro 7, 2026 249

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