Ministério da Justiça abre consulta pública sobre lei de proteção de dados pessoais

Díli, 06 de agosto de 2026 (RAFA) - Timor-Leste poderá vir a ter uma autoridade independente para fiscalizar o tratamento de dados pessoais, com poder para aplicar coimas até 150 mil dólares, segundo uma proposta de lei que está em consulta pública até 30 de agosto. A consulta, promovida pela Direção-Geral Política da Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, arrancou a 1 de agosto e o texto está disponível para […]