Governo aprova novo regime para contratação de advogados que representam o Estado em processos complexos
Díli, 16 setembro 2026 (RAFA) - O Conselho de Ministros aprovou um projeto de decreto-lei que estabelece o novo regime de seleção e contratação de advogados para a representação forense do Estado, apresentado pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira. O diploma define o procedimento de escolha e contratação de advogado ou sociedade de advogados para assegurar a representação e o patrocínio forense do Estado junto de […]
