Governo aprova alteração à Lei do Investimento Privado com benefícios por 25 anos para projetos de grande interesse nacional

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Governo aprova alteração à Lei do Investimento Privado com benefícios por 25 anos para projetos de grande interesse nacional

Díli, 21 de outubro de 2026 (RAFA) - O Conselho de Ministros aprovou hoje o projeto de proposta de lei que altera a Lei do Investimento Privado e permite conceder benefícios fiscais e aduaneiros por 25 anos, renováveis por igual período, a projetos de grande interesse nacional. O diploma, que segue agora para o Parlamento Nacional, constitui a primeira alteração à Lei n.º 15/2017, de 23 de agosto, e visa […]

Outubro 21, 2026 40 2

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