Governo aprova alteração à Lei do Investimento Privado com benefícios por 25 anos para projetos de grande interesse nacional

Díli, 21 de outubro de 2026 (RAFA) – O Conselho de Ministros aprovou hoje o projeto de proposta de lei que altera a Lei do Investimento Privado e permite conceder benefícios fiscais e aduaneiros por 25 anos, renováveis por igual período, a projetos de grande interesse nacional.

O diploma, que segue agora para o Parlamento Nacional, constitui a primeira alteração à Lei n.º 15/2017, de 23 de agosto, e visa reforçar as condições para atrair investimentos e reinvestimentos de grande dimensão e interesse estratégico para o desenvolvimento do país.

A proposta, a que a RAFA teve acesso, mantém o regime geral de benefícios fiscais e incentivos aduaneiros e acrescenta um regime específico para projetos que, pela dimensão ou natureza, ou pelo impacto económico, social, ambiental ou tecnológico, sejam considerados de grande interesse nacional, no quadro do Plano Estratégico de Desenvolvimento.

O reconhecimento deste estatuto depende de uma Resolução do Governo, apresentada ao Conselho de Ministros pelo membro do Governo responsável pelo Planeamento e Investimento Estratégico, em articulação com o responsável pelas Finanças.

O diploma desenvolve também o regime do acordo especial de investimento, que o Estado pode celebrar, a título excecional, com investidores em projetos com esse reconhecimento.

O acordo é autorizado por Resolução do Governo, que aprova a minuta do contrato, e confere ao projeto o estatuto de empreendimento de utilidade pública e de prioridade nacional, com tratamento rápido e prioritário por parte da Administração Pública.

O acordo deve ser escrito e indicar, entre outros elementos, o valor total do investimento e as fontes de financiamento, o calendário de execução, os benefícios concedidos e a sua duração, e as garantias financeiras ou bancárias prestadas pelo investidor.

Deve igualmente fixar o número de postos de trabalho para timorenses, incluindo funções técnicas e de direção, os planos de formação profissional, os compromissos de compra de bens e serviços a fornecedores locais e as obrigações de proteção do ambiente e de apoio às comunidades locais.

A proposta prevê que o acordo possa garantir que as regras sobre os benefícios concedidos não são alteradas em prejuízo do investidor durante a vigência do contrato.

Se novas leis aumentarem de forma direta e substancial os impostos ou os custos cobertos pelo acordo, o Estado mantém o regime fiscal em vigor à data da assinatura.

A garantia não impede, contudo, a aplicação de novas leis sobre segurança nacional, saúde pública, ambiente, trabalho ou segurança social.

O diploma explica que o cumprimento dos acordos será acompanhado por uma Comissão de Acompanhamento Interministerial, coordenada pela entidade governamental responsável pela promoção do investimento.

Os investidores terão de entregar relatórios anuais, ou com a periodicidade definida no contrato, sobre o andamento das obras, os montantes investidos, os empregos criados e a formação ministrada.

A comissão poderá fazer inspeções ao local e pedir documentos para confirmar a informação prestada.

Em caso de incumprimento imputável ao investidor, o Estado notifica-o por escrito para corrigir a situação num prazo não inferior a 30 dias.

Se não o fizer, o Estado pode resolver o acordo, o que implica a perda imediata dos benefícios e a obrigação de pagar os impostos e direitos aduaneiros de que ficou isento, acrescidos de juros legais.

Entre os motivos previstos para a notificação e eventual resolução do acordo estão a não execução ou paragem injustificada do projeto, atrasos superiores a 12 meses face ao calendário aprovado, falsas declarações, alterações ao projeto sem autorização prévia do Governo e violações graves da legislação fiscal, aduaneira, ambiental ou laboral.

Jornalista: António Sampaio