Provedor pede a Presidente da República que exija ao CSMJ garantias de legalidade

Provedor Virgílio da Silva Guterres “Lamukan”

Díli, 24 de setembro de 2026 (RAFA) – O Provedor de Direitos Humanos e Justiça recomenda ao Presidente da República que exija ao Conselho Superior da Magistratura Judicial medidas urgentes para garantir a legalidade e a composição completa do órgão.

Na recomendação dirigida a José Ramos-Horta, incluída num parecer de quarta-feira, a que a RAFA teve acesso, o provedor Virgílio da Silva Guterres “Lamukan” pede que o chefe de Estado, “como garante do regular funcionamento das instituições democráticas” e enquanto entidade a quem cabe nomear o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, solicite ao CSMJ “as medidas necessárias para assegurar a legalidade do funcionamento deste órgão colegial e a sua composição completa, em especial a eleição do vogal eleito pelos magistrados judiciais”.

Numa segunda recomendação, o parecer pede ainda que o Presidente, “em conjunto com outros órgãos de soberania”, tone medidas para salvaguardar a independência judiciária, de modo a que “os juízes possam decidir sem interferências ou pressões externas” e as suas decisões sejam “objeto de escrutínio do público para efeitos de responsabilização”.

O documento surge depois de Ramos-Horta ter aceitado, a 18 de setembro, o pedido de renúncia de Francisco José Ly de Sousa Assis Nicolau ao cargo de vogal efetivo e vice-presidente do CSMJ, substituído por José Teixeira, com Victor Manuel de Deus Maia nomeado vogal suplente.

O provedor saúda agora a saída de Nicolau, mas sublinha que resolve apenas parcialmente o problema.

“O Provedor aprecia a iniciativa do membro que apresentou a sua renúncia e louva a decisão presidencial que aceitou a renúncia por poder responder, em parte, à preocupação do público sobre o conflito de interesse no processo de recrutamento e seleção em curso.”

Segundo o parecer, continuam por resolver dois lugares essenciais ao funcionamento do CSMJ: o do vogal eleito pelos magistrados judiciais – vago desde a suspensão preventiva, em julho, da titular Natércia Gusmão e da respetiva suplente -, e a impossibilidade de o presidente do CSMJ, Afonso Carmona, participar nas deliberações sobre o concurso, por ele próprio integrar a disputa por uma das vagas do concurso que está a decorrer.

O provedor recorda ainda a substituição, a 11 de setembro, do vogal nomeado pelo Governo, Alexandre Gentil Corte-Real de Araújo, por Nelinho Vital, indicado pelo ministro da Justiça, Sérgio Hornai – uma mudança que classifica como possível “interferência de duvidosa bondade”.

Em concreto recorda que ocorreu “no decurso de um processo crucial para o recrutamento e a seleção de juízes para tribunais superiores”, e cuja justificação oficial – incumprimento de “orientação do Governo” – considera incompatível com a independência funcional dos membros do órgão.

O parecer foi enviado à Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao CSMJ e à Comissão de Recrutamento e Seleção, que têm 60 dias para reportar as medidas tomadas, sob pena de o incumprimento ser comunicado ao Parlamento Nacional, nos termos do artigo 47.º do Estatuto do Provedor.

Jornalista: António Sampaio