Presidente da República aceita renúncia de Francisco Nicolau do CSMJ, substituído por José Teixeira

Díli, 18 de setembro de 2026 (RAFA) – O Presidente da República aceitou a renúncia de Francisco José Ly Nicolau ao cargo de vogal efetivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), dias depois de o mesmo ter sido denunciado por alegado conflito de interesses.

Num decreto assinado hoje pelo chefe de Estado e publicado num número extraordinário do Jornal da República, José Ramos-Horta, aceita a renúncia de Nicolau e nomeia em sua substituição o advogado José Teixeira, para completar o mandato em curso como vogal efetivo.

O ato nomeia ainda Victor Manuel de Deus Maia para vogal suplente, em substituição do anterior. O decreto não invoca qualquer motivo para a renúncia.

Instado pela RAFA a comentar os motivos da renúncia, Francisco Nicolau disse que os “deveres de reserva mantém-se mesmo depois de renúncia”.

“Sempre pautei a minha vida pelo cumprimento do Direito, rumo que se mantém inalterado até que em instância própria tal dever seja legitimamente levantado”, disse à RAFA.

A saída de Nicolau é a segunda mudança na composição do CSMJ em pouco mais de uma semana.

A 11 de setembro, o Conselho de Ministros já tinha substituído Alexandre Gentil Corte-Real de Araújo por Nelinho Vital, indicado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, como novo representante do Governo no órgão, para um mandato de quatro anos.

O CSMJ é presidido pelo presidente do Tribunal de Recurso (até à instalação do Supremo Tribunal de Justiça) e composto por quatro membros, um dos quais nomeado pelo Governo, outro pelo Presidente da República.

Cabe ao Conselho, entre outras competências, a nomeação, a transferência, a promoção e a disciplina dos magistrados judiciais.

Nicolau desempenhava também as funções de vice-presidente do órgão e, nessa qualidade, esteve presente na sessão extraordinária de 21 de agosto que deliberou a transferência de nove juízes entre os tribunais de Díli, Suai, Baucau e Oecusse – deliberação sobre a qual fontes judiciais alegaram falta de fundamentação legal para dispensar as regras de consentimento e antiguidade previstas no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Nicolau, recorde-se, é um dos candidatos a juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), na modalidade de jurista de mérito, no concurso aberto a 1 de julho para 15 vagas entre o STJ e o novo Tribunal de Recurso.

Recorde-se que a situação de Nicolau já tinha sido referida numa carta, de 30 de agosto, pedindo a suspensão e reavaliação da candidatura de Nicolau, assinada pelo coletivo “Unidos, Podemos” (CUP).

Nessa carta, dirigida ao Presidente da República, à presidente do Parlamento Nacional, às bancadas parlamentares, ao CSMJ, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Comissão de Recrutamento e Seleção, os subscritores alertavam que “têm sido levantadas preocupações quanto à eventual acumulação de funções em órgãos do sistema de justiça”.

E pediam ainda uma “avaliação independente de eventuais incompatibilidades e conflitos de interesses” antes de qualquer decisão final.

O CSMJ recusou publicamente suspender ou reavaliar a candidatura, tendo ainda ameaçado apresentar queixas-crime contra os signatários da carta.

Mais recentemente, a 15 de setembro, o consultor jurídico Martin Patrick Hardie apresentou ao Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia – com conhecimento à Comissão de Recrutamento e Seleção, ao Júri de Seleção e ao próprio CSMJ – uma denúncia contra Nicolau sobre alegado conflito de interesses.

Jornalista: António Sampaio