PGR emite despacho a avocar todos os processos de inquérito delegados à CAC

Documento despacho PGR. Foto:Repro

Díli, 13 de abril de 2026 (RAFA.tl) – O Procurador-Geral da República (PGR), Nelson de Carvalho, emitiu a 3 de fevereiro de 2026 um despacho a determinar a avocação de todos os processos de inquérito que haviam sido delegados à Comissão Anti-Corrupção (CAC).

O documento, a que a Rafa.tl teve acesso, indica que a decisão de emitir o despacho se fundamenta no disposto na constituição e no Estatuto do Ministério Público, para determinar a avocação dos processos de inquérito.

No despacho, todos os Procuradores da República receberam ordem de, no prazo máximo de cinco dias, avocar todos os processos de inquérito anteriormente delegados à CAC.

Em termos simples, avocação é quando uma entidade superior chama a si um processo que estava a ser tratado por outra entidade subordinada ou delegada.

Neste caso concreto, a CAC estava a investigar casos de corrupção porque o Ministério Público lhos tinha delegado, ou seja, tinha pedido à CAC para tratar desses processos em seu nome.

Com o despacho de avocação, o PGR Nelson de Carvalho avoca todos esses processos para o Ministério Público, retirando-os da CAC, que assim tem dee parar de os investigar.

Após a avocação dos processos de inquérito, os Procuradores da República deverão remeter de imediato um relatório ao Gabinete do Procurador-Geral da República (G-PGR), informando quais os inquéritos – com indicação do respetivo NUC – que foram delegados à CAC e que foram efetivamente avocados.

O despacho do PGR Nelson de Carvalho foi também comunicado à coordenadora do Gabinete Central de Combate à Corrupção e à Criminalidade Organizada (GCCCCO), ao coordenador da Procuradoria da República Distrital de Díli, ao coordenador da Procuradoria da República Distrital de Baucau, ao coordenador da Procuradoria da República Distrital de Covalima, ao coordenador da Procuradoria da República Distrital de Oé-Cusse (RAEOA) e a todos os secretários.

Fontes da Rafa.tl junto da CAC e da PGR indicam que o despacho do PGR e a consequente avocação dos processos de inquérito delegados à CAC têm impacto direto nos processos relativos a crimes de corrupção que aquela entidade investigava desde 2005.

Entre os casos que a CAC investigava encontram-se um caso de suspeita de corrupção envolvendo um gerente da Timor Gap, E.P. e seus familiares, em relação a um projeto de irrigação em Aileu, com investigação a 60% de conclusão.

Foi igualmente identificado o caso de um Administrador de Posto de Aileu, suspeito de ter adjudicado obras de construção e reabilitação da residência do PAM ao seu próprio filho, com investigação igualmente a 60%.

Está incluído ainda um caso relacionado com um dirigente do PNDS de Manatuto, suspeito de corrupção e utilização indevida de fundos públicos em benefício próprio – nomeadamente para aquisição de terrenos e veículos – e com distribuição de verbas por outros dirigentes do PNDS nacional. A investigação encontrava-se a 95% de conclusão e havia já identificado crimes de corrupção e abuso de poder.

O caso da SECOOP, relacionado com a Mokatil, em que o principal suspeito, que à data exercia funções de dirigente máximo da SECOOP, é suspeito de ter beneficiado a sua própria cooperativa e substituído a presidência da Mokatil por familiares, com cerca de um milhão de dólares americanos desviados e sem relatório justificativo. A investigação encontrava-se a 55% e teria já sido identificada corrupção e abuso de poder, causando prejuízo grave ao Estado.

Um segundo caso da Secretaria de Estado das Cooperativas, em que dirigentes máximos são suspeitos de ter atribuído dois milhões de dólares americanos à sua própria cooperativa, com investigação a 65%.

O caso dos jogos online suspeitos de envolverem a entidade denominada DRAGON, investigado pela CAC entre 2022 e 2023, com 70% de conclusão, mas posteriormente avocado pelo Ministério Público sem delegação de retorno à CAC.

A CAC havia já identificado crimes de participação económica e abuso de poder por parte das autoridades que emitiram a licença. O caso permaneceu em suspenso até 2025, altura em que o próprio primeiro-ministro Xanana realizou uma busca ao referido espaço de jogo online.

Um caso do Ministério da Saúde envolvendo um ex-chefe de gabinete da ex-Ministra da Saúde, já em fase de instrução.

O caso de Oé-Cusse relacionado com o Ró Haksolok.

O caso do SERVE, envolvendo superiores hierárquicos e respectivas equipas, suspeitos de terem recomendado a contratação de familiares em violação da lei e de terem praticado abuso de poder. A investigação encontrava-se a 80% de conclusão e há suspeita de envolvimento de um superior da própria CAC.

“São muitos os casos que a Comissão Anti-Corrupção investigava, e muitos não podem ser aqui mencionados, mas em fevereiro de 2026 o Ministério Público avocou todos esses processos, o que significa que as investigações ficaram totalmente paradas e não podem continuar, pois é o Ministério Público quem detém a titularidade da acção penal. Quando o Ministério Público avoca todos os casos, a investigação não pode prosseguir”, afirmou uma fonte da CAC.

FIM