Organizações de direitos humanos acusam junta birmanesa de interferência judicial em Timor-Leste e Indonésia

Díli, 11 de junho de 2026 (RAFA.TL) – Três organizações de direitos humanos condenaram, “nos termos mais veementes” as alegadas tentativas do líder militar birmanês, Min Aung Hlaing, de pressionar e intimidar Estados-membros da ASEAN, incluindo Timor-Leste e a Indonésia, para escapar a processos de responsabilização criminal.

A Rohingya Maìyafuìnor Collaborative Network, a Chin Human Rights Organisation e o Myanmar Accountability Project consideram particularmente preocupante a remoção de diplomatas timorenses em janeiro, classificando-a como um sinal claro de tentativa de exercer pressão política sobre Timor-Leste num momento crítico, quando avançavam processos legais relacionados com crimes internacionais.

Num comunicado conjunto, as organizações descrevem a atuação da junta como assente numa “absurdo fundamental”: um regime instituído sem qualquer mandato ou legitimidade política a tentar agir em nome de um Estado soberano para proteger indivíduos de responsabilidade criminal.

Segundo as organizações, “a invocação da soberania neste contexto não é apenas juridicamente errada; constitui um abuso do próprio princípio que pretende invocar”.

O comunicado acrescenta que este padrão se enquadra numa estratégia mais ampla do regime para se esconder atrás do aparelho estatal, explorando alegações de capacidade oficial para desviar a responsabilidade criminal individual.

Estratégia que, segundo as organizações, foi reforçada por uma recente tentativa de “rebatizar a junta militar como uma administração civil”, projetando uma falsa imagem de legitimidade para ganhar terreno diplomático e enfraquecer a determinação internacional.

Sob esta “fachada fabricada”, as organizações afirmam que o regime lançou uma campanha coordenada para pressionar os governos a abandonarem processos judiciais em curso, incluindo tentativas de interferência nos processos judiciais independentes de Timor-Leste e da Indonésia, onde estão atualmente a ser ponderados casos contra Min Aung Hlaing por genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

No entender das organizações, tais ações “constituem uma tentativa flagrante de perverter o curso da justiça e minar o Estado de direito”, representando ainda “uma intrusão inaceitável nos assuntos internos dos Estados-membros da ASEAN”.

Segundo o comunicado, os casos apresentados em Timor-Leste, em janeiro, e na Indonésia, em abril, assentam em “provas substanciais e credíveis”.

As submissões em Jacarta demonstram, de acordo com as organizações, que Min Aung Hlaing foi o arquiteto das operações de “limpeza” de 2017 contra os Rohingya, e que “os atos genocidas continuam até hoje”.

As organizações afirmam existirem provas que estabelecem responsabilidade de comando por massacres, violência sexual, ataques a civis e instituições religiosas, e bombardeamentos aéreos indiscriminados.

“O responsável por estes crimes deve enfrentar a justiça num tribunal, e não procurar refúgio atrás de instituições estatais ou de manobras diplomáticas”, lê-se no comunicado.

As três organizações apelam aos governos de Timor-Leste e da Indonésia para que “rejeitem firmemente qualquer pressão externa” e preservem a independência dos respetivos sistemas judiciais, exortando ainda os Estados-membros da ONU e parceiros da ASEAN a resistirem a esta tentativa de “normalizar a impunidade sob o pretexto da diplomacia”.

“A chamada ofensiva diplomática do regime não é uma reforma. É obstrução. Deve ser rejeitada inequivocamente”, escrevem.

O comunicado surge poucos dias depois de o Ministério dos Negócios Estrangeiros da junta militar que governa Myanmar ter exigido que Timor-Leste se abstenha de fazer declarações que considera “enganosas” e lesivas para a imagem do país.

Naypyidaw manifestou pesar pelas declarações do Presidente José Ramos-Horta no Diálogo Shangri-La, em Singapura, a 30 de maio, e na reunião do Instituto de Investigação Económica para a ASEAN e Ásia Oriental (ERIA), em Jacarta, a 2 de junho, classificando-as como interferência nos assuntos internos do país e violação dos princípios da Carta da ASEAN relativos à não-ingerência, soberania e integridade territorial dos Estados-membros.

“Tais comentários prejudicaram gravemente as relações bilaterais entre Myanmar e Timor-Leste e afetaram o espírito de unidade da ASEAN”, afirmou então o Ministério birmanês, que sublinhou tratar-se de um processo de paz “altamente complexo” e reafirmou o compromisso com a reconciliação nacional “através de um processo liderado e detido pelo Myanmar”.

Myanmar encontra-se afastado das instâncias de topo da ASEAN desde o golpe de Estado de Fevereiro de 2021, que derrubou o governo eleito de Aung San Suu Kyi. Min Aung Hlaing enfrenta um mandado de captura do Tribunal Penal Internacional relacionado com a perseguição da minoria muçulmana Rohingya.

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