Oé-Cusse Ambeno vai cessar “muitos contratos” em dezembro por falta de verba para salários

Díli, 30 de outubro de 2026 (RAFA) – O presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA) avisou ao parlamento que a verba para salários é insuficiente e poderá levar à cessação de “muitos contratos” em dezembro.

A informação consta do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A) do Parlamento Nacional sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2027, a que a RAFA teve acesso.

Segundo o documento, o responsável disse aos deputados, em audição, que “a dotação atribuída para salários é inferior à necessária” e que a Região reduziu de forma significativa o número de trabalhadores, em linha com as orientações da Comissão de Revisão de Políticas e do ministro.

A proposta para 2027 corta a dotação da RAEOA em US$ 1,36 milhões (-5,5%), para US$ 23,5 milhões.

Os salários e vencimentos descem US$ 1 milhão (-9,8%), para US$ 9,2 milhões, e o capital menor cai 43,8%, para US$ 1,3 milhões.

Sobem os bens e serviços (+4,9%, para US$ 7,4 milhões) e as transferências públicas (+8,1%, para US$ 4,6 milhões), que incluem subsídios às lideranças comunitárias (US$ 800 mil) e aos postos administrativos (US$ 200 mil).

O reforço pedido no orçamento retificativo de 2026 para salários e para o combustível da central elétrica foi “apenas parcialmente” acolhido, e a Região pediu um reforço adicional por transferência de verbas.

O presidente da Autoridade explicou ainda que a Região se está a concentrar em regularizar as dívidas que possam ser pagas até dezembro, a par dos vencimentos.

O atraso deve-se à necessidade de parecer do Ministério das Finanças e dos serviços jurídicos nos casos sem contrato ou procedimento regular.

A proposta de 2027 inscreve o pagamento resultante de uma decisão judicial no caso de Fulolo e a reabilitação da respetiva estrada. A Região pediu também efeito retroativo, desde maio, à nomeação de chefes de departamento aprovada pela Comissão da Função Pública.

O Ministério da Administração Estatal esclareceu que detém apenas a tutela administrativa, por delegação do Primeiro-Ministro, e que a execução cabe à própria Autoridade, que acede diretamente ao sistema de gestão financeira.

Manifestou preocupação com os “salários em atraso” e anunciou uma revisão da situação até ao final do ano e uma auditoria.

A execução de 2026 era, a 21 de outubro, de 47,5% (US$ 11,8 milhões de US$ 24,9 milhões), abaixo dos 80,5% do ano decorrido.

Os salários estavam em 78,9%, as transferências em 36,7% e o capital menor em 0,0%.

Entre os programas, a despesa era nula em Transportes, Pescas e Aquicultura, Recursos Florestais, Cultura e Património e Ensino Recorrente.

O programa de desenvolvimento e reforço das zonas com tratamento administrativo e económico especial tinha 21,3% de execução e vê a dotação cortada 41,9%, para US$ 1,46 milhões. O programa de agricultura, horticultura e café perde 35,2%.

A comissão recomenda ao Ministério da Administração Estatal, em coordenação com o gabinete do Primeiro-Ministro, “uma tutela efetiva” da Autoridade, para garantir “a inexistência de dívidas aos funcionários, agentes e trabalhadores da RAEOA”.

À Autoridade pede que elabore e veja aprovado o Mapa de Pessoal e reestruture a força de trabalho “em função do orçamento efetivamente aprovado”.

Pede também que aplique o Decreto-Lei n.º 3/2026, sobre contratos a termo certo, “não oferecendo benefícios além dos contemplados na lei”.

À Comissão da Função Pública recomenda que verifique se os contratados da Região são remunerados de acordo com esse regime. Uma delegação da Comissão A vai visitar a Região, e foi pedida informação escrita sobre execução, receitas internas, manutenção de infraestruturas e recomendações de auditoria por implementar.

Também o parecer da Comissão E, de Economia, se refere à situação na RAEOA, pedindo o pagamento urgente a 22 projetos de emergência de Oé-Cusse executados “sem alocação orçamental específica”, num fundo cujos bens e serviços caem 44,8%.

A comissão parlamentar recomenda “regularizar com urgência os pagamentos pendentes” e evitar “o agravamento de dívidas e a paralisação de empreitadas em curso”.

Segundo a audiência com o Ministério do Planeamento, os 22 projetos tinham execuções entre 5% e 50%. A comissão avisa que “a taxa de execução constitui um critério determinante para a atribuição de novos recursos orçamentais nos exercícios seguintes”.

O parecer setorial, aprovado por unanimidade a 27 de outubro, cobre as infraestruturas, a água, a energia, os transportes, a habitação e as comunicações, e analisa 16 entidades. Baseia-se na proposta de lei e em audiências de 19 a 26 de outubro. A da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA) e do Fundo Especial de Ataúro (FEDA) foi a 22 de outubro.

A Autoridade da RAEOA tinha executado 36,5% do orçamento de 2026, 52,1% com o Fundo Especial de Desenvolvimento (FED). O FED tem 54 projetos no valor de US$ 22 milhões, com 30% de execução. O aeroporto estava em 2,9%. A Autoridade reduziu o pessoal de 2.800 para 2.431 trabalhadores e o saldo transitado é de US$ 17 milhões, menos 39%. O FED perde 16,4%, para US$ 32,6 milhões, com o capital menor eliminado e cortes de 40% na eletricidade, 29,8% nos aeroportos e 9,6% nas estradas e pontes.

A comissão pede ainda que se priorizem a agricultura e as pescas, que se clarifiquem as competências da Autoridade em matéria de infraestruturas e que se estude o cofinanciamento de obras pelo Ministério das Obras Públicas, pela EDTL e pela Be’e Timor-Leste. Pede também a reparação da aeronave da ZEESM e o estudo para uma companhia aérea regional.

Em Ataúro, o orçamento do FEDA cai 46,5%, para US$ 2,3 milhões, e o capital de desenvolvimento 67%. Dos 55 km de estrada, só 15 estão concluídos. A comissão quer que o corte não comprometa a estrada principal nem o abastecimento de água, e que se resolvam as condições de atracagem do navio Berlin-Ramelau no porto da ilha.

O debate na generalidade da proposta de lei do OGE 2027 começa a 9 de novembro. A RAEOA tem um orçamento total de US$ 56,1 milhões, menos 12%, dos quais US$ 37,8 milhões de transferências do Estado. A despesa consolidada do orçamento é de US$ 2.568,5 milhões, mais 7,4% do que em 2026.

O debate do OGE 2027 no plenário do Parlamento Nacional começa a 9 de novembro.

Jornalista: António Sampaio