Novo pacote sobre cibersegurança é amplo, inclui reforço penal e nova proteção para denunciantes

Díli, 22 de julho de 2026 (RAFA.TL) – O pedido de autorização legislativa aprovado hoje pelo Conselho de Ministros para a preparação de um pacote legislativo de cibersegurança, pretende criar o regime mais amplo e integrado possível para este tipo de crimes, segundo apurou a RAFA.TL.

Documentação do executivo a que a RAFA.TL teve acesso, mostra que os objetivos do Governo incluem, além da tipificação de novos crimes digitais, um reforço significativo das estruturas nacionais de deteção e resposta a incidentes, bem como a criação de um regime de proteção de denunciantes, segundo documentação do executivo a que a RAFA.TL teve acesso.

O diploma, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, autoriza o Governo a legislar, por decreto-lei, em matéria penal e processual penal, definindo a tipificação de crimes praticados em ambiente digital, as respetivas molduras penais e as reações processuais específicas aplicáveis.

O âmbito abrange três grandes categorias: crimes contra as pessoas, crimes de falsidade e manipulação de dados, e crimes contra o património e a economia.

Um dos aspetos mais desenvolvidos do pacote será a criação de uma arquitetura institucional dedicada à segurança do ciberespaço.

No topo é proposta a criação de um Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, que funcionará como órgão de consulta do Primeiro-Ministro, presidido pelo membro do Governo responsável pela cibersegurança.

Esse conselho poderá ser integrado por representantes da Defesa, da Justiça, da PCIC, PNTL, SNI, do Banco Central e de outras entidades reguladoras, com competência para coordenação político-estratégica e avaliação anual da implementação da estratégia nacional.

Abaixo deste órgão, seria criado um Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), com natureza operacional e poderes sancionatórios e de fiscalização, responsável pela antecipação, deteção e reação a incidentes, emissão de instruções e níveis de alerta nacional, e articulação com as áreas de ciberdefesa e ciberterrorismo.

Uma Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Nacional (ERISN.TL) funcionaria junto do CNCS para monitorização em tempo real, ativação de alertas rápidos e análise dinâmica de riscos.

O pacote estabelece ainda prazos obrigatórios de notificação de incidentes – até 72 horas para a administração pública e infraestruturas críticas, e até 48 horas para serviços essenciais e digitais – com eventuais coimas em caso de incumprimento.

Entre os novos tipos penais previstos, destacam-se a partilha não consensual de material íntimo, , agravada quando praticada contra crianças, familiares ou em abuso de confiança; a ciberperseguição, e o ciberassédio e incitamento ao ódio em linha, com agravante quando dirigidos contra grupos definidos por género ou raça.

No plano patrimonial e económico, prevê-se ainda penas para sabotagem informática que afete funções sociais críticas, como saúde ou segurança, para exploração ilícita de jogo online, e para contrafação de meios de pagamento, incluindo moeda virtual – com agravamento de um terço quando praticada por funcionários públicos.

É também prevista a responsabilização criminal de pessoas coletivas, incluindo sociedades e empresas públicas, quando os crimes sejam cometidos em seu nome e no seu interesse por líderes ou sob a sua autoridade.

O pacote introduz igualmente um regime de proteção de denunciantes (“whistleblowers”), apontado pelo Governo como pilar essencial para a transparência e segurança do Estado.

O regime prevê a obrigatoriedade de canais de denúncia internos, para entidades com mais de vinte trabalhadores, e externos seguros, a proibição de retaliação – incluindo despedimento, despromoção ou intimidação -, garantias de confidencialidade e anonimato, e uma inversão do ónus da prova, com presunção de retaliação para atos praticados até dois anos após a denúncia.

Fontes do executivo notam que a proteção a denunciantes é essencial em criminalidade como a abrangida pelo pacote legislativo, que é “muito sofisticada” e onde, na maior parte dos casos é mais complexo chegar aos verdadeiros responsáveis das redes.

Elementos de dentro das próprias redes ou estruturas envolvidas ajudaria a identificar os responsáveis, sendo a partilha dessas informações essencial para conseguir a sua colaboração.

Em matéria processual, seria estabelecida uma Linha Internet Segura (LIS), canal centralizado de denúncia de conteúdos ilegais operado pelo CNCS, com direito ao apagamento e ao esquecimento e apoio imediato a vítimas de crimes cibernéticos.

Está também prevista a possibilidade de bloqueio administrativo provisório de conteúdos em caso de perigo imediato para a vida ou saúde, com validação judicial em 72 horas e julgamento final em oito dias, bem como medidas de afastamento coercivo do agressor em crimes graves.

As regras de pesquisa e apreensão de dados informáticos exigem despacho judicial com validade máxima de trinta dias, cópia certificada digitalmente para preservação da prova e apresentação ao juiz, antes da junção aos autos, de dados de natureza íntima.

A interceção de comunicações em tempo real fica reservada a crimes graves em que a prova seja impossível de obter por outros meios, mediante despacho fundamentado do juiz de instrução e requerimento do Ministério Público.

O pacote prevê a criação de um ponto de contacto permanente junto do CNCS, disponível 24 horas por dia, para assistência a investigações estrangeiras, incluindo preservação expedita de dados, congelamento de prova e localização de suspeitos em casos de urgência, sempre com salvaguarda da soberania e da segurança nacional na partilha de informação.

O Governo sublinha que todo o quadro teria que obedecer à observância estrita dos artigos 31.º a 34.º da Constituição, relativos a direitos e liberdades fundamentais, com controlo judicial das medidas mais gravosas.

O executivo justifica a necessidade do pacote com a dependência tecnológica crescente do país e a exposição a riscos que classifica como “prioridade nacional” para a soberania digital timorense.

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