La’o Hamutuk rejeita criminalização da difamação e alerta para riscos para a liberdade de expressão

Ação contra a lei que criminalizou a difamação em 2020. Foto/Dok.Especial

Díli, 5 de junho de 2026 (RAFA.TL) – A organização não-governamental La’o Hamutuk solicitou ao Parlamento Nacional a remoção dos artigos que criminalizam a difamação e a calúnia da proposta de alteração ao Código Penal.

A organização defende que a medida ameaça a liberdade de expressão, pode limitar a participação pública e contradiz os compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste em matéria de direitos humanos.

“A criminalização da difamação com pena de prisão representa uma séria ameaça à liberdade de expressão, à democracia e aos direitos humanos em Timor-Leste”, refere a La’o Hamutuk na submissão apresentada à Comissão A do Parlamento Nacional.

Esta posição surge no contexto da discussão da proposta de Sétima Emenda ao Código Penal, que introduz sistematicamente os crimes de difamação e calúnia no sistema jurídico timorense pela primeira vez, juntamente com novos crimes relacionados com assédio sexual, abuso sexual e incesto.

Na sua análise, a La’o Hamutuk apoia a criminalização do assédio sexual, dos atos de agressão sexual sem consentimento e do incesto, considerando que estas medidas visam colmatar lacunas existentes na proteção das vítimas, sobretudo mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade.

No entanto, a organização acredita que a criminalização da difamação deve ser excluída da proposta.

Segundo a organização, Timor-Leste assumiu obrigações internacionais de proteção da liberdade de expressão, e a criação de penas de prisão para casos de difamação poderá ter um efeito intimidatório sobre jornalistas, denunciantes, ativistas, académicos e cidadãos que pretendam participar em debates de interesse público.

“Os mecanismos civis existentes são suficientes para lidar com questões de reputação, e a criminalização da difamação é desnecessária”, defende a organização.

A proposta em discussão prevê penas de prisão de um a três anos ou multa para o crime de difamação, podendo a pena aumentar para dois a cinco anos quando a alegada ofensa for divulgada através das redes sociais ou plataformas digitais de acesso público, quando o autor souber que a informação é falsa ou quando atribuir a autoria do crime à vítima.

A La’o Hamutuk recorda que Timor-Leste eliminou a difamação do código penal quando a legislação vigente foi aprovada e que, em 2014, aboliu também a difamação criminal no Código de Imprensa, tornando-se o único país do Sudeste Asiático a adotar esta posição.

A organização defende que a atual proposta representa um retrocesso às conquistas democráticas alcançadas após a independência e alerta para o risco de a lei ser utilizada para desencorajar críticas legítimas contra funcionários públicos, empresas ou instituições com influência política e económica.

Além disso, a La’o Hamutuk acredita que o país precisa, com mais urgência, de uma lei de proteção de denunciantes do que de uma lei que criminalize a difamação. Segundo a organização, a ausência de mecanismos de proteção eficazes pode desencorajar a denúncia de casos de corrupção, abuso de poder ou irregularidades administrativas.

“Qualquer alteração legal desta natureza exige uma consulta pública nacional ampla, transparente e inclusiva antes da votação final”, defende a organização.

A instituição critica ainda a falta de um processo de consulta pública abrangente e defende que o Parlamento ouça jornalistas, organizações da sociedade civil, grupos de mulheres e jovens, comunidades rurais, académicos, autoridades locais e defensores dos direitos humanos antes de tomar uma decisão final.

Nas recomendações enviadas aos deputados, a organização solicita a remoção dos artigos relativos à difamação e calúnia, a realização de uma consulta pública nacional e a continuação da discussão dos artigos relacionados com o assédio sexual, atos sexuais não consensuais e incesto.

A organização conclui que a proteção da honra e da reputação das pessoas é importante, mas deve ser garantida através de mecanismos civis, como o direito de resposta, a retificação, a mediação e a indemnização proporcional, sem recurso ao direito penal.

O projeto de lei foi recentemente enviado para a Comissão A do Parlamento Nacional para análise especializada, reabrindo um debate que já tinha gerado forte controvérsia em 2020, quando uma proposta semelhante foi abandonada após críticas de jornalistas, organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos.

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