Juíza Maria Natércia Gusmão considera Registo Civil de Nascimento essencial para garantir a cidadania e a proteção dos direitos

Díli, 10 de julho de 2026 (RAFA.TL) – A juíza Maria Natércia Gusmão, do Tribunal de Recurso, sublinhou esta semana a importância do registo como instrumento essencial para o reconhecimento da existência jurídica das pessoas e para o pleno exercício dos seus direitos.

A juiza falava no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa (IBDFAM/), focado no direito da família, onde explicou que o registo civil representa o reconhecimento oficial pelo Estado da existência de uma pessoa perante a lei, permitindo a identificação de elementos fundamentais como o nome, o local de nascimento e a filiação.

Segundo a magistrada, o registo de nascimento constitui a base para garantir a estabilidade, a proteção e a justiça nas relações sociais, familiares e jurídicas.

“O registo civil é o ato pelo qual o Estado reconhece oficialmente a existência de uma pessoa”, afirmou.

A juíza salientou que o registo civil desempenha diversas funções, entre as quais a identificação legal da pessoa, a segurança das relações familiares, o acesso aos direitos económicos e sociais, bem como o apoio ao desenvolvimento de políticas públicas através de dados oficiais.

No contexto de Timor-Leste, Maria Natércia Gusmão referiu que existem situações em que algumas pessoas apenas possuem a certidão de batismo, mas não o registo civil de nascimento.

A título de exemplo, referiu um caso recentemente divulgado nas redes sociais de uma família com cinco filhos que não tinham sido batizados nem tinham registo civil de nascimento.

Explicou que a situação criava dificuldades quando as crianças necessitavam de apresentar documentos para frequentar a escola.

A magistrada explicou que, em alguns casos, quando não existe certidão de batismo ou de casamento religioso, surgem dificuldades acrescidas no início do processo de registo civil, demonstrando a necessidade de reforçar a informação e o acesso aos serviços públicos.

Durante a apresentação foram destacados vários princípios constitucionais relacionados com o direito ao registo civil, entre os quais a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a proteção da criança, a identidade pessoal, a personalidade jurídica, a nacionalidade e a cidadania.

Maria Natércia Gusmão afirmou que os desafios relacionados com o registo civil não são exclusivos de Timor-Leste, existindo dificuldades semelhantes noutros países, incluindo o Brasil.

Entre os principais desafios identificados estão a distância geográfica, as limitações administrativas, a falta de acesso aos serviços públicos e a informação insuficiente nas comunidades.

A juíza salientou que, em muitas zonas remotas de Timor-Leste, alguns bebés ainda nascem fora dos hospitais e centros de saúde, o que pode dificultar o processo de registo.

A mesma referiu ainda que a existência de diferentes formas de utilização dos nomes pelos cidadãos timorenses pode constituir outro desafio para os procedimentos de identificação e registo.

Segundo Maria Natércia Gusmão, o Código Civil de Timor-Leste reconhece que o registo produz efeitos jurídicos importantes em questões como a filiação, o estado civil, as relações familiares, o direito da família e a herança.

A magistrada alertou ainda para as consequências da ausência do registo civil de nascimento, sobretudo para as crianças, incluindo as dificuldades de acesso à educação, as limitações no acesso à saúde e a exclusão dos mecanismos de proteção civil.

Como possíveis soluções, apresentou medidas como a digitalização dos registos, a criação de equipas móveis para chegar às comunidades mais remotas, a integração entre os serviços de saúde e de registo civil, a criação de bases de dados interoperáveis ​​e o reforço da proteção de dados pessoais.

Para Maria Natércia Gusmão, o registo civil é a porta de entrada para a cidadania e está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana.

“Após o nascimento, todos os bebés devem ser registados para terem direito aos seus direitos”, afirmou.

Jornalista: Miguel Caldas