JSMP apela a uma solução constitucional para restaurar a confiança pública e a independência judicial

Dili, 22 de outubro de 2026 (RAFA) – O Judicial System Monitoring Program (JSMP) apelou ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro para que apoiem uma solução constitucional para a atual crise que afeta o setor judicial.

A organização defende ainda o restabelecimento do regular funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), o processamento das queixas pendentes e o reforço da confiança pública nos tribunais.

Num documento a que a RAFA teve acesso, o JSMP apresentou quatro opções estratégicas para ultrapassar as tensões institucionais, incluindo medidas urgentes para normalizar o funcionamento do CSMJ, o diálogo institucional promovido pelo Presidente da República, uma avaliação independente do setor judicial e a consideração de soluções futuras para a liderança judicial.

A diretora executiva da JSMP, Ana Paula Marçal, reconheceu a iniciativa do Presidente da República e do Primeiro-Ministro na promoção do diálogo com os membros do CSMJ.

“A JSMP aprecia a iniciativa do Presidente da República e do Primeiro-Ministro de promover o diálogo com os membros do CSMJ, pois demonstra responsabilidade e sensibilidade para com a crise e o conflito institucional que atualmente ocorre no setor judicial”, afirmou.

Contudo, a organização alertou que o diálogo político não deve substituir as competências legais dos órgãos judiciais nem interferir na resolução de litígios relacionados com a transferência de juízes, processos disciplinares ou recursos pendentes.

“A solução para esta crise deve começar pelos órgãos competentes, em particular o CSMJ, que deve restabelecer o seu funcionamento regular e eficaz e tratar das queixas e recursos pendentes em conformidade com a Constituição e a lei”, defende a JSMP no documento.

o JSMP propõe quatro opções para resolver a crise:

A primeira opção consiste no restabelecimento urgente do regular funcionamento do CSMJ, incluindo a análise das queixas e recursos pendentes, com decisões fundamentadas tomadas dentro de prazos razoáveis ​​e previsíveis. A organização defende ainda a eleição de um novo Vice-Presidente do Conselho, através dos procedimentos legais aplicáveis.

A segunda opção atribui ao Presidente da República um papel na promoção do diálogo institucional, com o objetivo de reafirmar o respeito pela Constituição, a independência judicial e os limites das competências de cada órgão soberano.

JSMP esclarece, no entanto, que este diálogo não pode substituir nem interferir com as competências do CSMJ e dos tribunais para decidir sobre matérias que legalmente se enquadram na sua competência.

Como terceira opção, a organização propõe uma avaliação institucional independente e abrangente para examinar as alegações de irregularidades, tensões entre magistrados, possíveis conflitos de interesses, abuso de poder e questões relacionadas com o funcionamento do CSMJ.

Segundo o JSMP, qualquer avaliação deve garantir a imparcialidade, um processo justo, o respeito pela separação de poderes e a proteção dos direitos de todas as partes. As conclusões devem basear-se em factos verificados e em procedimentos adequados.

A quarta opção consiste em considerar soluções futuras para a liderança judicial, orientadas para a estabilidade institucional, a credibilidade e o funcionamento independente e eficaz do sistema judicial.

A organização sublinha que qualquer processo desta natureza deve respeitar a Constituição e a legislação aplicável, sem servir interesses pessoais ou políticos.

O JSMP considera que as tensões e conflitos institucionais em curso podem comprometer a credibilidade e o regular funcionamento do sector judicial, pondo em risco a independência dos juízes e a confiança pública na justiça.

Apela, por isso, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro para que apoiem, dentro das respetivas competências constitucionais, uma solução que assegure o funcionamento eficaz do CSMJ o tratamento justo das queixas e recursos e a proteção dos juízes no exercício das suas funções.

A organização defende ainda uma liderança judicial responsável e ética, sujeita aos mecanismos de responsabilização previstos na lei.

Este apelo surge no contexto da reunião convocada pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro com os membros do CSMJ, no dia 22 de outubro no Palácio Presidencial Nicolau Lobato, em Díli.

Jornalista: Miguel Caldas