PR mantém confiança no PTR, mas CSMJ tem de funcionar com normalidade e cumprir a lei

Díli, 22 de outubro de  2026 (RAFA) – O Presidente da República disse hoje à RAFA que mantém a confiança no Presidente do Tribunal de Recurso, vincando, porém, que é essencial que o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) funcione com normalidade e se cumpra a lei.

“Mantenho a confiança no Presidente do Tribunal de Recursos, e estou confiante de que, na sequência da reunião de hoje, que decorreu em clima amigável e produtivo, haverá correções onde foram identificadas que têm que ocorrer, de parte a parte”, disse José Ramos-Horta.

“É necessário assegurar o funcionamento pleno do Conselho Superior de Magistratura Jurídica, tendo em conta a obrigatoriedade do cumprimento rigoroso das leis e regulamentos do funcionamento desse órgão”, sublinhou.

“Só posso dizer que espero que o Conselho vai funcionar em normalidade, com normalidade”, vincou.

José Ramos-Horta falava em exclusivo à RAFA depois da reunião de hoje que promoveu, no Palácio Presidencial, com o Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão, o ministro da Justiça, Sérgio Hornai, e os membros do CSMJ, incluindo o seu presidente, que é também Presidente do Tribunal de Recurso, Afonso Carmona.

Um dos assuntos na agenda do encontro tinha a ver com o facto de não se realizarem reuniões do CSMJ há várias semanas, apesar do órgão ter em cima da mesa vários assuntos para resolver, incluindo recursos a deliberações anteriores do próprio órgão.

“Qualquer movimentação considerada necessária de qualquer servidor da justiça deve ser decisão do Conselho no seu todo coletivo, e seguindo rigorosamente as regras, a lei estabelecida para estes casos”, afirmou o chefe de Estado, referindo-se a uma das deliberações polémicas, a da transferência de juízes entre os tribunais de primeira instância.

Questionado sobre um eventual compromisso de Afonso Carmona de convocar, já para amanhã, uma reunião do CSMJ, Ramos-Horta disse esperar que, após a reunião de hoje, os encontros do órgão decorram de forma regular.

“Eu só espero que, a partir da reunião de hoje, o Conselho Superior de Magistratura Judicial vai começar a reunir-se sempre que é necessário para tomar decisões coletivas. E acredito que uma reunião terá lugar amanhã”, disse.

Questionado sobre as preocupações que vários magistrados têm levantado nas últimas semanas relativamente ao funcionamento do setor judicial, Ramos-Horta disse à RAFA que eventuais “diferenças, tensões que existam no setor judiciário, a qualquer nível, são situações normais, que acontecem também a nível do Poder Executivo, a nível parlamentar e, de uma maneira geral, em qualquer instituição”.

“Não nos surpreendamos que haja situações desta natureza no Poder Judicial. E compreendemos e simpatizamos com as dificuldades e irritações que eles todos enfrentam”, afirmou.

Deixou ainda uma palavra aos elementos do setor judicial timorense, pelo esforço e dedicação que têm manifestado.

“Elogiei e elogio os sacrifícios consentidos por todos que assumem a responsabilidade de servir o Poder Judicial, porque é uma profissão complexa, sensível, e para tomar decisões que afetam diretamente a vida de uma pessoa, para bem ou para mal”, disse.

“Portanto, vamos mostrar alguma solidariedade com eles todos. E contribuir – o Primeiro-Ministro e eu próprio -, contribuirmos para melhorar o pleno funcionamento de qualquer órgão em relação ao qual nós temos a competência para intervir apenas quando diz respeito à função institucional que está na Constituição, em que o Presidente vela pelo bom funcionamento dos órgãos do Estado, dos órgãos de soberania – e o Conselho Superior da Magistratura faz parte de um órgão de soberania”, disse.

Foi nesse quadro, vincou, que decidiu convocar a reunião de hoje.

“Convidei todos eles para um encontro comigo, com o Primeiro-Ministro, para conversarmos como timorenses, como responsáveis do Estado. O ambiente foi positivo, houve muita frontalidade, muita franqueza entre todos, e terminou num ambiente bastante positivo, encorajador, para continuarem o diálogo – sempre o diálogo. Não podem esquivar-se ao diálogo entre eles, como não se pode esquivar ao diálogo em qualquer outra instituição”, sustentou.

Questionado sobre o eventual impacto que a tensão no setor possa ter no concurso que está a decorrer para a instalação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do novo Tribunal de Recurso, o Presidente considerou que o processo “tem corrido bastante bem”.

“Primeiro, eu quero enfatizar o meu apreço profundo aos amigos de Portugal, ao Governo em Portugal, que sempre responde prontamente aos nossos pedidos de apoio, e aos membros do júri, que se prontificaram a responder ao nosso pedido para ajudar na instalação do Supremo”, afirmou.

“E devo dizer que tem corrido bastante bem, se tem cumprindo o calendário, e até agora não se ouviu qualquer contestação por parte dos interessados. Eu estou convencido de que o Tribunal Supremo vai ser instalado e pode ajudar a resolver todos esses desentendimentos que tenha havido”, disse.

À população timorense quis deixar uma mensagem idêntica à que diz ter expressado na reunião de hoje.

“Há situações de tensão, de desacordos, em todas as instituições políticas, em quase todos os países do mundo – sobretudo no nosso caso, em que o país ainda é jovem e, com todos os intervenientes, relativamente jovens”, disse.

“Continuamos a manter confiança, respeito pelo Poder Judicial, pelos seus servidores, e que o Presidente da República e o Primeiro-Ministro não intervêm em questões pontuais, em casos, em processos. Isto sim: estamos proibidos pela Constituição e pelas nossas convicções”, sublinhou.

“Mas estamos apenas a, primeiro, ouvir todos os intervenientes nestas circunstâncias – ouvi-los e, com eles, como timorenses, encontrarmos uma saída para esse desentendimento. E parece que, pelo menos, criamos um ambiente para que o diálogo continue. O diálogo, a consulta e acertar posições, encontrar consensos, vai prevalecer, quer nesse órgão – o Conselho Superior da Magistratura -, mas também no próprio Tribunal de Recursos, nas instâncias como os Tribunais Distritais, a Procuradoria-Geral da República, a Defensoria Pública, etc., etc”, afirmou.

O encontro decorreu num momento de tensão no setor da justiça, como a RAFA tem vindo a noticiar nos últimos meses, com várias deliberações polémicas, cuja legalidade foi questionada, por parte do CSMJ.

A 15 de julho, o conselho aplicou a suspensão preventiva de funções, com perda de vencimento, à juíza Natércia Gusmão, vogal eleita pelos seus pares, e abriu processos disciplinares aos juízes Deolindo dos Santos, Jacinta Correia e Duarte Tilman.

A 6 de outubro, o Tribunal de Recurso suspendeu a deliberação e mandou Natércia Gusmão regressar às funções de magistrada e de vogal do CSMJ, com pagamento integral do vencimento, numa providência cautelar que não decide o mérito do caso.

Igualmente polémica foi a deliberação do CSMJ de 21 de agosto, publicada no Jornal da República a 16 de setembro, que transferiu nove juízes entre os tribunais de Díli, Suai, Baucau e Oecusse, sem pedido dos próprios nem fundamentação legal aparente

Quatro deles, António José Fonseca Monteiro de Jesus, Ana Paula Fonseca Monteiro de Jesus, José Gonçalves e Francisca Marques Cabral, só foram notificados a 29 de setembro. Contestaram a decisão junto do CSMJ e, a 1 de outubro, no Tribunal de Recurso, onde pediram a anulação e a suspensão da transferência, alegando violação da garantia de inamovibilidade e da lei do movimento judicial. Os seus recursos não foram ainda ouvidos pelo CSMJ nem pelo TR.

A 6 de outubro, a RAFA noticiou que Afonso Carmona deu aos juízes 24 horas para assumirem funções nos tribunais de destino, numa carta assinada apenas por ele, sem reunião do plenário e sem que a reclamação e o recurso tivessem sido decididos.

Parte da polémica tem a ver com o facto de o CSMJ não se ter reunido uma única vez, apesar de vários assuntos para resolver, desde as alterações em setembro à sua composição.

A 11 de setembro, o Conselho de Ministros substituiu o vogal designado pelo Governo, Alexandre Gentil Corte-Real de Araújo, por Nelinho Vital, indicado por Sérgio Hornai.

A 18 de setembro, o Presidente da República aceitou a renúncia do vice-presidente, Francisco Nicolau, e nomeou José Teixeira.

A 1 de outubro, mais de uma dezena de magistrados entregou ao primeiro-ministro uma carta de cerca de 30 páginas com quase 20 alegadas irregularidades, a maioria durante o mandato de Carmona e da anterior composição do CSMJ.

Os signatários escrevem que “já não existe confiança suficiente nos mecanismos internos de controlo e fiscalização” do conselho e pedem a Xanana Gusmão que encaminhe as preocupações para as entidades competentes, sem interferir na independência dos tribunais.

A carta aborda as transferências, a nomeação de seis juízes de 3.ª classe para o Tribunal de Recurso, a situação dos juízes estagiários, os processos disciplinares a quatro juízes do Tribunal de Recurso, a readmissão no concurso de um candidato excluído pelo júri, a alegada existência de uma “lista sombra” de candidatos e a falta de reuniões e de quórum do CSMJ.

Pede ainda que se verifiquem as despesas de viagens ao estrangeiro do presidente do Tribunal de Recurso e a colocação de familiares, que descreve como factos “a averiguar”.

Jornalista: António Sampaio