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Indonésia aprova primeira lei de perda de bens sem condenação, mas críticos apontam falta de transparência

todayNovembro 20, 2026 15

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Jacarta, 20 de novembro de 2026 (RAFA) – O Parlamento da Indonésia aprovou ontem, por unanimidade, a primeira lei do país que permite ao Estado apreender bens criminosos sem condenação, mas sem regular o enriquecimento ilícito e após um processo pouco transparente.

Os oito partidos representados na Câmara dos Representantes votaram a favor na sessão plenária presidida por Puan Maharani, presidente da Câmara.

A proposta foi apresentada pela primeira vez em 2008 e redigida a partir de 2012, mas foi sucessivamente adiada. Em agosto, manifestantes concentraram-se junto ao Parlamento para exigir a sua aprovação.

Segundo a Bernama, a lei permite a perda de bens de valor igual ou superior a mil milhões de rupias, cerca de 55 mil dólares, sem condenação penal, nos casos em que o infrator morreu, fugiu, sofre de doença permanente ou não pode ser identificado ou localizado.

O diploma abrange corrupção, tráfico de droga, terrorismo, tráfico de seres humanos, contrabando de armas e fraudes de grande escala, incluindo esquemas de investimento fraudulentos e burlas ligadas às peregrinações a Meca.

A lei entra em vigor 12 meses após a promulgação, só se aplica a crimes cometidos depois dessa data e depende da criação de uma agência de gestão de ativos e de um organismo independente de supervisão.

Os membros do organismo serão nomeados pelo Presidente e aprovados pelo Parlamento, com o objetivo declarado de evitar que a lei seja usada para fins políticos. Durante a discussão, o projeto passou de 67 para 74 artigos e foram resolvidas 397 questões da lista de problemas.

O presidente da Comissão III, Habiburokhman, defendeu que o objetivo da lei não é apenas prender infratores, mas também recuperar as perdas do Estado e das vítimas. Garantiu que o Governo reforçou os mecanismos de fiscalização, tornando a lei “muito difícil de abusar”.

Disse ainda que a lei responde a casos em que autores de fraudes aceitaram a prisão mas ficaram com milhões de milhões de rupias retirados às vítimas. A ministra da Reforma Administrativa e Burocrática, Rini Widyantini, afirmou que as normas de perda de bens estavam dispersas por várias leis e que a recuperação era travada por obstáculos processuais e pela dependência de condenações penais.

A aprovação, porém, ficou marcada pela polémica em torno do processo. Uma coligação de organizações anticorrupção e de direitos humanos, que inclui a Indonesia Corruption Watch (ICW) e a Fundação Indonésia de Assistência Jurídica (YLBHI), enviou na semana passada uma notificação jurídica à direção da Câmara e à Comissão III, acusando os deputados de manterem o público às escuras.

“Como podemos falar de participação pública significativa se os documentos do projeto nem sequer estão disponíveis?”, questionou o advogado da ICW Ibrahim Puteh. A AFP noticiou que o texto final não foi tornado público e que as disposições conhecidas resultam de um rascunho.

A ICW defendia que o diploma incluísse também normas sobre aumentos injustificados do património de funcionários públicos, cuja origem é desconhecida.

O Instituto de Assistência Jurídica da Indonésia admitiu que a lei pode ajudar o combate à corrupção, mas alertou que poderes amplos de congelar, apreender e gerir bens comportam riscos sem salvaguardas robustas. Alguns críticos sugeriram ainda que o novo impulso pode estar ligado à necessidade de financiar os programas emblemáticos do Presidente Prabowo Subianto.

A Indonésia, a maior economia do Sudeste Asiático, obteve 34 pontos em 100 no Índice de Perceção da Corrupção de 2025 da Transparência Internacional.

Jornalista: António Sampaio com Agências

Escrito por RafaFM

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