Governo reconhece que Timor-Leste tem a eletricidade mais cara da ASEAN, e admite tarifas especiais para a indústria

Foto:EDTL,E.P

Díli, 03 de julho de 2026 (RAFA.TL) – O Plano de Ação Nacional para a Indústria Transformadora 2026-2031 (PANIT), publicado esta semana, reconhece que “Timor-Leste tem as tarifas de eletricidade mais elevadas entre os países da ASEAN” e admite subsídios e tarifas especiais para produtores industriais como medida para atrair investimento direto estrangeiro (IDE).

Segundo o documento, aprovado no mês passado em Conselho de Ministros, a tarifa de eletricidade em Timor-Leste situa-se atualmente nos 0,24 dólares por kWh, mais do dobro da tarifa indonésia (0,11 dólares) e acima da praticada no Camboja (0,148 dólares), país onde as tarifas já são citadas como obstáculo à atração de investimento estrangeiro.

O plano nota mesmo que Timor-Leste apresenta tarifas mais elevadas do que Singapura.

O PANIT recorda que a eletricidade no país é produzida em quatro centrais a gasóleo, “cujos custos de produção são elevados”, com cerca de 99,8% da produção de energia a depender ainda de combustíveis fósseis e apenas 0,2% de origem solar – apesar de uma taxa de eletrificação de 99,7% já alcançada a nível nacional.

O documento cita um inquérito a um produtor industrial segundo o qual “o fornecimento instável de energia elétrica levou à paragem das linhas de produção, dificultando o fornecimento estável de produtos.”

Como medidas concretas para o período 2026-2028, o Governo prevê introduzir subsídios para produtores industriais destinados a cobrir custos de instalação de equipamentos de poupança de energia, e aplicar “tarifas especiais de eletricidade às empresas que se instalem em parques industriais”.

O plano fixa como resultado esperado a fixação de “tarifas de eletricidade competitivas a nível internacional”, com uma meta de redução de 0,24 para menos de 0,11 dólares por kWh nas Zonas Económicas Especiais (ZEE).

O documento admite, contudo, que a execução da medida pode exigir alterar o Decreto-Lei de 2003, que atualmente fixa por lei as tarifas de eletricidade, e atribui a responsabilidade principal ao Ministério das Obras Públicas e à Eletricidade de Timor-Leste (EDTL, E.P.), em articulação com o Ministério do Comércio e Indústria.

O mesmo documento prevê ainda a criação de um parque industrial e de um Parque Agroindustrial segundo um modelo “hub-and-spoke”, inspirado nas Zonas Económicas Especiais (ZEE) que impulsionaram a industrialização do Camboja e do Laos desde a década de 1990.

O documento recorda que “o progresso do desenvolvimento das ZEE no Camboja acelerou a indústria transformadora, enquanto o desenvolvimento estagnado das ZEE na RDP do Laos abrandou o crescimento do setor industrial.”

O Laos foi pioneiro na região, aprovando a primeira ZEE, de Savan-Seno, em 2002, mas o Camboja acabou por ultrapassá-lo: as suas ZEE empregam atualmente cerca de 200 mil trabalhadores, enquanto o Laos aprovou 21 zonas sem alcançar resultados equivalentes.

Segundo o PANIT, o Ministério do Comércio e Indústria (MCI) já identificou duas áreas candidatas a acolher o parque industrial timorense, mas o estudo de viabilidade realizado “continua incompleto”, com questões por resolver relativas à localização, ao abastecimento de água e às relações com os residentes locais.

O modelo previsto para o Parque Agroindustrial passa por ligar centros regionais de recolha a um parque industrial central através de um sistema logístico próprio, incluindo “instalações de armazenamento públicas integradas nas zonas rurais” e um “serviço de transporte de baixo custo, gerido pelo setor público”, para produtos agrícolas, da pesca e florestais.

O parque central deverá dispor de água, eletricidade, gás e ligação à internet de alta velocidade a preços acessíveis, além de instalações de refrigeração, quarentena e laboratórios de controlo de qualidade.

O documento sublinha que “não existe qualquer planeamento concreto no que diz respeito à angariação de fundos, geração de receitas e aquisição de inquilinos” para os parques, sendo essa uma das lacunas que o plano de ação, com execução prevista entre 2026 e 2028, pretende colmatar.

Entre os resultados esperados está a criação de “um ambiente de negócios onde os investidores estrangeiros possam investir com segurança”, o aumento do investimento direto estrangeiro e a criação de postos de trabalho.

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