Governo ordena a devolução ao Estado de terrenos cedidos à Pelican Paradise Group Limited

Díli, 12 de agosto de 2026 (RAFA) – O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira a devolução ao Estado dos terrenos cedidos à empresa Pelican Paradise Group Limited, no âmbito do respetivo Acordo Especial de Investimento (AEI), aprovado pela Resolução do Governo n.º 133/2021, de 15 de dezembro.

A decisão foi tomada sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, após o termo dos efeitos do referido Acordo Especial de Investimento e a comunicação da sua rescisão à empresa.

Com o término do acordo, o terreno que tinha sido cedido à empresa como parte do investimento deverá ser devolvido ao Estado.

A resolução aprovada pelo Conselho de Ministros atribui ao Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos a responsabilidade de promover e coordenar as ações necessárias para garantir a restituição dos terrenos.

A resolução estipula que os terrenos devem ser entregues ao Estado livres de pessoas e pertences.

A decisão estabelece ainda que todas as entidades públicas relevantes, dentro das respetivas competências, devem adotar os atos administrativos necessários para garantir o cumprimento da resolução e efetivar a restituição dos terrenos ao Estado.

Jornalista: Miguel Caldas