Governo capitaliza banco de desenvolvimento com 30 milhões de dólares até final do ano

Díli, 28 de outubro de 2026 (RAFA) – O Conselho de Ministros aprovou hoje a realização do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste (BNDTL), de 30 milhões de dólares, a concretizar até final do ano.

A resolução, a que a RAFA teve acesso, é o passo que faltava para o banco pedir autorização ao Banco Central de Timor-Leste (BCTL), já que a realização do capital é requisito prévio desse pedido.

Surge depois da nova lei bancária e do lançamento, em abril, do recrutamento das chefias do BNDTL.

O capital será realizado em numerário até 31 de dezembro de 2026.

A ministra das Finanças fica encarregada de pedir o pagamento, para uma conta do BNDTL no BCTL, com verbas do Orçamento de 2026 inscritas na rubrica de capitalização do banco, financiada pelo Tesouro.

Recorde-se que o BNDTL foi criado em outubro do ano passado, como sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

O capital de 30 milhões de dólares está dividido em três milhões de ações de dez dólares cada, todas detidas pelo Estado, e o decreto-lei remete a sua realização para resolução do Conselho de Ministros.

A resolução justifica o banco com a necessidade de diversificar a economia e desenvolver o setor privado, onde “o acesso ao financiamento de médio e longo prazo continua a ser um dos principais obstáculos ao investimento, à criação de emprego e ao crescimento económico sustentável”.

O banco atuará de forma complementar à banca comercial, para suprir falhas de mercado, “sem se substituir” aos bancos comerciais. Não receberá depósitos do público.

Os estatutos apontam como prioridade o financiamento a médio e longo prazo de pequenas e médias empresas e de setores estratégicos como turismo, agricultura, construção e transição energética.

Podem também gerir fundos estratégicos nacionais. O Estado garante os empréstimos e títulos de dívida emitidos pelo banco.

O BNDTL será supervisionado pelo BCTL, e só poderá iniciar operações depois de cumprir as regras do banco central para instituições de desenvolvimento.

O enquadramento legal consta da Lei n.º 10/2026, de 12 de agosto, que aprova o Regime Geral do Sistema Financeiro e da Atividade Bancária.

Como a RAFA noticiou na altura, a lei foi aprovada no Parlamento com 51 votos a favor e seis abstenções e criou, pela primeira vez, o quadro jurídico dos bancos de desenvolvimento, que são de capitais públicos, não captam depósitos e financiam setores estratégicos através de crédito, garantias, assistência técnica e investimento.

Cabe ao BCTL definir os limites prudenciais e os mecanismos de controlo interno.

Essa lei fixou também em 25 milhões de dólares o capital social mínimo dos bancos, contra os dois milhões exigidos desde 2000, e criou os fundos de resolução e de garantia de depósitos.

O banco terá um modelo de governo em dois níveis: um Conselho de Supervisão e Administração, com sete membros, incluindo três ministros por inerência e administradores independentes, e um Conselho Executivo, com pelo menos cinco membros, liderado por um diretor executivo.

Em abril, o Comité Interministerial responsável pelo BNDTL convidou profissionais nacionais e internacionais a manifestarem interesse em dez cargos: quatro administradores independentes, cinco membros do Conselho Executivo, entre eles os diretores executivo, financeiro, de risco e de operações, e o diretor jurídico. O prazo terminou a 30 de abril, não sendo ainda conhecidos publicamente resultados do concurso.

O Governo previu um modelo híbrido, com peritos nacionais e internacionais numa fase inicial e transição progressiva para uma liderança nacional.

A criação do banco integra as reformas estruturais previstas no Orçamento Geral do Estado para 2026.

Jornalista: António Sampaio