Governo aprova ajuste direto sem limite de valor para reabilitar quase 37 quilómetros de estradas de Díli

Díli, 28 de outubro de 2026 (RAFA) – O Governo timorense aprovou hoje um regime especial que permite recorrer a ajuste direto, sem limite de valor, na reabilitação de nove troços viários de Díli, com quase 37 quilómetros, no quadro dos preparativos para a presidência da ASEAN em 2029.

O decreto-lei surge depois de o Governo ter aprovado, em setembro, o regime excecional que também permite ajuste direto na construção do Centro Internacional de Convenções, e num contexto da aprovação no parlamento de mexidas que puseram fim ao visto prévio da Câmara de Contas.

Segundo o diploma hoje aprovado, a que a RAFA teve acesso, a entidade competente pode adotar, “independentemente do valor”, a solicitação de cotações – convite a pelo menos três entidades – ou o ajuste direto, sem “necessidade de fundamentação especial quanto à escolha do procedimento”.

No ajuste direto dispensa-se ainda a verificação dos pressupostos que o regime geral exige para recorrer a esta modalidade. A escolha da entidade a convidar deve respeitar princípios como a legalidade, a transparência e a “concorrência na medida do possível”.

Na solicitação de cotações, as peças do procedimento podem reduzir os prazos previstos no regime geral, desde que isso não prejudique de forma desproporcionada a concorrência, a igualdade de tratamento e a preparação adequada das propostas.

Podem também ser adotadas outras modalidades do regime geral, sempre que se revelem mais adequadas ao interesse público.

O preâmbulo justifica o regime com a necessidade de “uma resposta administrativa célere, coordenada e juridicamente segura”, compatível com a urgência de preparar os eventos da presidência da ASEAN, que Timor-Leste assume em 2029, e define o objetivo como a melhoria da acessibilidade e a reabilitação da cidade.

A decisão de abertura de cada procedimento tem de identificar expressamente que o projeto consta do anexo e a sua relação com a preparação da presidência.

O anexo identifica nove troços, entre os quais o eixo da Rotunda Nicolau Lobato ao Palácio do Presidente, o percurso entre o Palácio do Presidente e a rotunda da Ponte BJ Habibie, passando pelo Palácio do Governo, a frente marítima até ao Cristo Rei e a estrada entre Pentai Kelapa (Pertamina), Arbiru Beach e a Ponte Hinode, a mais extensa, com 7,4 quilómetros.

Os restantes ligam zonas como Bidau, Caicoli, Becora, Matadouro, Fatumeta, Manleuana, Elemloi e Colmera. Somados, os nove troços têm 36,972 quilómetros.

As intervenções abrangidas incluem a reabilitação de vias rodoviárias, mas também circulações pedonais e espaços públicos, a substituição das redes elétricas aéreas por sistemas subterrâneos e a instalação ou pré-instalação de infraestruturas de saneamento, abastecimento de água e telecomunicações. O diploma não quantifica o investimento total previsto.

A implementação cabe ao Ministério das Obras Públicas e às empresas públicas sob a sua tutela. A Comissão Nacional de Aprovisionamento conduz os procedimentos, incluindo a preparação das peças, a tramitação, a proposta de adjudicação e a minuta do contrato.

A Agência de Desenvolvimento Nacional mantém todas as competências de verificação, parecer, certificação e confirmação ou alteração da liquidação da despesa, incluindo a verificação prévia à abertura de procedimentos de obras acima do limiar legal. Nos casos previstos na lei, compete-lhe também certificar a qualidade e a conformidade da obra.

A autorização da despesa, a cabimentação, o compromisso, a liquidação e o pagamento continuam regidos pelo Decreto-Lei n.º 42/2025, de 15 de dezembro, e pela lei anual de execução orçamental. O Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2025, de 8 de janeiro, aplica-se subsidiariamente.

O decreto-lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2025. As suas regras podem aplicar-se a procedimentos iniciados desde essa data, desde que estejam conforme o novo regime e tal não prejudique atos validamente praticados nem direitos ou interesses legalmente protegidos.

O regime de setembro, aprovado em Conselho de Ministros a 2 de setembro e promulgado dois dias depois pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, tem um âmbito mais restrito – o Centro Internacional de Convenções de Díli – mas é mais drástico no modelo de decisão.

Permite o ajuste direto “independentemente do valor do procedimento”, retirou à Comissão Nacional de Aprovisionamento a instrução dos procedimentos, que passou a depender de pedido voluntário da entidade adjudicante, e substituiu o parecer prévio vinculativo da Agência de Desenvolvimento Nacional por um parecer meramente consultivo.

Esse diploma concentrou ainda a autorização da despesa, a abertura do procedimento, a aprovação das peças do concurso, a adjudicação e a assinatura do contrato no vice-primeiro-ministro, ministro coordenador dos Assuntos Económicos e ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, com faculdade de delegação.

O novo decreto-lei, em contrapartida, mantém a Comissão Nacional de Aprovisionamento e a Agência de Desenvolvimento Nacional nas funções que o regime geral lhes atribui.

O Governo justificou o regime do Centro de Convenções com a necessidade de a infraestrutura estar “100% operacional” no quarto trimestre de 2028, para permitir uma simulação integral da cimeira da ASEAN em setembro e outubro desse ano, antes do início da presidência.

Timor-Leste tornou-se membro pleno da ASEAN a 26 de outubro de 2025.

As alterações legislativas coincidem com o fim da fiscalização prévia da Câmara de Contas.

O Parlamento Nacional aprovou a 6 de outubro, em votação final global, com 37 votos a favor, 16 contra e uma abstenção, a alteração à orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas que elimina o visto prévio, até agora exigido para contratos acima de cinco milhões de dólares.

O limiar tinha sido elevado em 2013, de 500 mil para cinco milhões de dólares. A Câmara de Contas passa a exercer apenas a fiscalização concomitante e sucessiva.

A alteração justifica a mudança com o facto de o volume de processos submetidos a visto prévio “continua a gerar estrangulamentos significativos na atividade da Administração Pública”.

A lei determina ainda que “os processos de fiscalização prévia pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, incluindo os recursos interpostos das decisões neles proferidas, extinguem-se por inutilidade superveniente da lide”. Ou seja, os processos em curso terminam sem decisão sobre o mérito.

Jornalista: António Sampaio