Coordenadora de Grupo de Trabalho da Reforma da Justiça Rejeita Críticas da UIJLP: “Nem Percebem Como Este Regime Transitório Funciona”

Díli, 29 de junho de 2026 (RAFA.TL) – A coordenadora do Grupo de Trabalho da Reforma da Justiça, Lúcia Lobato, rejeitou com firmeza críticas de juízes lusófonos ao regime transitório de recrutamento para os tribunais superiores de Timor-Leste, considerando que a escolha tomada se baseou em necessidades concretas do sistema.

“Atualmente não temos o Supremo a funcionar. Só temos o Tribunal de Recurso, que atua em plenas funções que cabem ao STJ, e o pior de tudo é que só temos quatro juízes para todo o país”, afirmou, em reação a um comunicado divulgado hoje pela União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP).

Lobato sublinhou a dimensão do problema:

“E estão a julgar todos os processos: crime, cível, constitucional, eleitoral, administrativo. Tudo. Não sei se esses colegas dos países lusófonos têm essa consciência: quatro juízes do recurso, três nomeados pelo Conselho e um pela Presidência do Parlamento Nacional. Podem imaginar o que é atuar como juízes conselheiros para todo o país? Não sei se são especialistas em todos os assuntos”, afirmou.

A coordenadora do Grupo de Trabalho da Reforma da Justiça, que opera sob dependência direta do Primeiro-Ministro, Lúcia Lobato, apontou diretamente ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) a responsabilidade pela situação.

“Durante todo este tempo, muito longo, o CSM não se preocupou em aumentar o número de juízes para o Recurso. Acho que os timorenses nunca vão concordar que só esses quatro é que tomam conta do país”, afirmou.

Lobato revelou ainda que o diagnóstico que sustentou a reforma identificou graves falhas de gestão de carreiras.

“No âmbito do nosso trabalho para a reforma da justiça, recebi muitas queixas dos nossos juízes em Timor-Leste. Alguns nunca foram inspecionados para progressão de carreira. Longos anos sem serem avaliados, inspecionados ou promovidos”, afirmou.

“O Conselho não funcionou como deveria ter funcionado de acordo com a lei. Então o Parlamento Nacional veio com esta opção política, tomando em consideração as lamentações dos outros juízes”, disse.

Sobre as competências da comissão ad hoc – precisamente o ponto mais visado pela UIJLP -, Lobato foi categórica.

“Esta comissão não tem competências para nomear ninguém. É uma comissão técnica que apoia no trabalho administrativo, abre concursos, prepara regulamentos de seleção, recebe candidaturas e, através de um júri internacional – felizmente foram escolhidos três juízes conselheiros portugueses jubilados -, vai conduzir exames, entrevistas, apreciar os documentos, alguns acórdãos”, disse.

“E depois eles avaliam os concorrentes. O Conselho encaminha o resultado da avaliação ao CSMJ, e cabe ao CSMJ nomear ou não nomear”, afirmou.

A coordenadora acrescentou que a comissão vai dar ” oportunidade aos juízes da primeira instância que nunca foram inspecionados e a juristas de reconhecido mérito que querem candidatar-se para assumir funções no Supremo.”

Sobre a opção por Portugal como parceiro estratégico nesta área – outro ponto sensível à luz das críticas lusófonas -, Lobato não recuou.

“O Governo de Timor-Leste escolheu Portugal, nesta área da justiça, como parceiro estratégico. Não significa que não estamos a receber apoio de outros. Mas temos direito de fazer uma escolha. Desde 2009/2010 que estamos só a ser apoiados por magistrados portugueses”, disse ainda.

E num tom mais assertivo, Lobato relativizou as críticas externas face à juventude do Estado timorense

“Acho que os nossos amigos criticam, mas não têm o sistema a funcionar como toda a gente. Alguns desses países com mais de 50 anos e ainda têm problemas. Nós estamos a avançar, com firmeza, com base num diagnóstico feito para todo o setor, que esta parte deve ser acolhida pelo Estado e demos o primeiro passo para essa reforma”, afirmou.

“O nosso sistema não é perfeito, mas com 24 anos de independência, comparando com alguns dos países que assinam esta lamentação, com 50 anos de experiência”, disse.

Lobato rematou reiterando que a comissão ad hoc “vai definir a sua própria agenda” e que o processo – incluindo a constituição do júri internacional e a análise de candidatos pelo Conselho Superior da Magistratura de Portugal – “levou algum tempo”, antecipando que a comissão vai em breve anunciar os prazos para o concurso, tendo em conta as férias judiciais.

A UIJLP, na nota divulgada esta segunda-feira, tinha classificado o modelo como “dificilmente compatível” com a separação de poderes e a independência judicial consagradas na Constituição timorense.

Numa primeira reação na sua página no Facebook, em que partilhou o artigo da RAFA.TL, Lúcia Lobato já tinha sido muito crítica.

“Nem percebem como este regime transitório funciona! Desconhecem ou nem querem perceber ou procuram pelo menos perceber como funcionam as inspeções em Timor-Leste! Não percebem ou nem querem perceber a situação real como funciona o sistema de justiça timorense!”, escreveu.

“Os sistemas de justiça nestes tais países, já independentes a mais de 50 anos, estão funcionando bem? Se calhar, qualquer dia podem vir aprender com a experiência de Timor-Leste como funciona um sistema transparente, eficiente e eficaz!”

FIM