Concurso para juízes do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal de Recurso abre em breve com júri internacional

Díli, 01 de julho de 2026 (RAFA.TL) – O concurso para a seleção de juízes para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Recurso, cujas candidaturas vão ser analisadas por um júri internacional independente, começa oficialmente em breve, anunciou a Comissão de Recrutamento e Seleção.

Carmelita Moniz, um dos três membros da comissão criada para nomear o júri internacional que vai avaliar as candidaturas, informou em conferência de imprensa “a conclusão bem-sucedida do mandato (…) para a contratação de um júri constituído por juízes internacionais, cumprindo rigorosamente os objetivos de transparência e excelência institucional”.

“Este processo constitui um passo decisivo para a futura instalação dos novos tribunais superiores, a qual constituirá um contributo decisivo para a modernização do sistema judiciário e para a consolidação do Estado de Direito Democrático em Timor-Leste”, disse.

A comissão recorreu ao Conselho Superior da Magistratura português, que indicou três conselheiros jubilados do Supremo Tribunal de Justiça português para integrarem o júri, tal como definido na Lei de Organização Judiciária, “que reserva esta função a magistrados internacionais de tribunais superiores de países civilistas de língua portuguesa”.

O concurso que agora arranca resulta, disse, de um trabalho organizado em três eixos: regulamentação, cooperação internacional para a constituição do júri e calendarização do processo concursal.

Segundo o comunicado, o regulamento do concurso foi “aprovado em fevereiro e revisto em junho de 2026”, orientado por “princípios inegociáveis de objetividade, isenção e total conformidade legal”.

Em junho, uma delegação da comissão deslocou-se a Portugal, onde reuniu com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura português e com os membros do júri, entretanto nomeados por despacho daquele órgão.

“Tirando proveito da nossa longa cooperação judicial com Portugal, país que ao longo destes anos, desde a restauração da nossa independência, tem estado presente e tem acompanhado o processo de desenvolvimento do nosso sistema judicial, acumulando experiência e conhecimento, a Comissão de Recrutamento e Seleção houve por bem recorrer ao apoio do Conselho Superior da Magistratura português, que prontamente atendeu a nossa solicitação”, explicou Carmelita Moniz

“A integração de um júri internacional, fortemente ancorada na cooperação entre instituições congéneres, visa salvaguardar a máxima imparcialidade no procedimento de graduação dos candidatos, promover a partilha de experiências técnico-científicas e reforçar a confiança pública no recrutamento de altos quadros para os tribunais superiores de Timor-Leste”, disse ainda.

A comissão não tem qualquer papel na seleção ou avaliação das candidaturas, cabendo esse processo ao júri e a nomeação final ao Conselho Superior da Magistratura timorense.

“A comissão só tem uma tarefa: contratar o júri. Acabou. Não faz mais nada. Tudo o resto é o júri internacional. A comissão não tem acesso e não será informada de quem é ou não candidato”, explicou uma fonte ouvida pela RAFA.TL.

O aviso de abertura do concurso vai ser publicado no Jornal da República nos primeiros dias de julho, fixando um prazo de 30 dias para a apresentação de candidaturas, que serão remetidas ao júri internacional.

Segue-se a fase de avaliação, em três etapas: avaliação documental, exame escrito de conhecimentos e competências técnicas, e entrevista profissional.

O exame escrito de avaliação técnica, tem ponderação de 50% e carácter eliminatório – quem não obtiver 10 valores não avança -, a entrevista técnica tem um peso de 30%, e a avaliação documental do percurso e currículo com 20%.

“Quem vai graduar o exame não sabe quem o escreveu”, sublinhou uma fonte ouvida pela RAFA.TL.

O processo conclui-se com a graduação final dos candidatos pelo júri, numa lista que é remetida ao Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste, a quem cabe a nomeação dos juízes.

A comissão prevê concluir o concurso antes do final de 2026, ficando a data de instalação dos dois tribunais a cargo do Governo.

“Sendo que a instalação é da competência do Governo, nos termos da Lei da Organização Judiciária, é a este órgão que caberá a definição da data em que a instalação do Supremo Tribunal e do Tribunal de Recurso ocorrerão”, notou Carmelita Moniz.

Estão em concurso quatro vagas para juízes de carreira no Supremo Tribunal de Justiça, uma vaga para jurista de mérito com pelo menos 15 anos de experiência e uma vaga para procurador da República com pelo menos dez anos de antiguidade.

Fontes ouvidas pela RAFA.TL esta semana explicaram que o concurso funciona segundo uma lógica diferente dos processos ordinários.

“Neste procedimento a lei diz que não interessam as notações – estamos a falar da primeira nomeação. O mérito avalia-se através de exame escrito e anónimo, que é muito mais objetivo e transparente do que uma grelha feita pelo CSM, que de forma subjetiva e discricionária avalia determinados parâmetros”, vincaram as fontes.

FIM