Comité da ONU elogia avanços de Timor-Leste na proteção infantil, mas alerta para baixo registo de nascimento

Genebra, 4 de setembro de 2026 (RAFA) – O Comité dos Direitos da Criança da ONU elogiou esta semana novas medidas de proteção infantil em Timor-Leste, mas levantou questões sobre o que o Estado está a fazer para apoiar crianças em situação de rua e travar a baixa taxa de registo de nascimentos.

Nos debates de apreciação do quarto relatório periódico de Timor-Leste sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, os especialistas notaram que apenas 34,5% das crianças com menos de cinco anos têm certidão de nascimento em Timor-Leste.

Juliana Scerri Ferrante, perita do Comité e coordenadora do grupo de trabalho para Timor-Leste, felicitou o Estado pelo plano nacional de ação contra a violência baseada no género 2022-2032 e reconheceu medidas recentes de proteção infantil.

Entre essas medidas destacou a lei de 2023 sobre a proteção de crianças e jovens em perigo, procedimentos de gestão de casos, capacitação da força de trabalho dos serviços sociais, o lançamento do sistema digital Primero e a adesão de Timor-Leste, em março de 2025, à Aliança Global Pathfinding para Acabar com a Violência contra as Crianças.

A perita questionou, contudo, que medidas concretas estão a ser tomadas para avaliar o número de crianças a viver ou a trabalhar na rua e garantir o seu encaminhamento rápido para serviços de proteção adequados, e se as crianças sem cuidados parentais, incluindo órfãos, estão sob a proteção do Estado.

Rinchen Chopel, também perito do Comité, manifestou preocupação mais profunda com a baixa taxa de registo de nascimentos.

“Qual é a situação exata no país e que medidas específicas estão a ser tomadas para rever e reforçar os sistemas existentes para enfrentar esta questão fundamental?”, questionou.

Na apresentação do relatório, o representante permanente de Timor-Leste junto do Gabinete das Nações Unidas em Genebra, António da Conceição, afirmou que o país registou progressos importantes no reforço do quadro legal e institucional para a infância, com a proteção social a expandir-se através de programas como a Bolsa da Mãe, incluindo apoio reforçado a crianças com deficiência.

Segundo o diplomata, Timor-Leste utiliza desde 2021 um marcador orçamental para a infância, com cerca de 13% do orçamento nacional classificado, entre 2023 e 2025, como beneficiando diretamente as crianças – ainda que o financiamento e a capacidade de implementação continuem a ser um desafio.

Segundo dados avançados pela delegação, o número de casos denunciados de violência contra crianças subiu de 435 em 2023 para 759 em 2026.

Em dezembro de 2025, Timor-Leste criou por decreto-lei uma linha de solidariedade dedicada à violência baseada no género e à violência contra crianças e jovens, e o Instituto Nacional para a Defesa dos Direitos da Criança conta atualmente com 45 funcionários dedicados à monitorização da violência contra crianças, questões jurídicas e promoção pública dos direitos da infância.

Entre 2023 e 2025, 645 crianças passaram por instituições de acolhimento alternativo, na sequência de situações de abuso, violência doméstica e abandono.

No plano da educação, a taxa líquida de inscrição no pré-escolar subiu de 27% em 2023 para 40% em 2026, abrangendo quase 50 mil crianças, com o Governo a continuar a expandir infraestruturas, formação de professores e serviços comunitários de pré-escolar, promovendo também o ensino multilingue e na língua materna em zonas como Lautém, Manatuto e Oecusse-Ambeno.

O programa Bolsa da Mãe abrange atualmente mais de 35 mil famílias, beneficiando mais de 70 mil crianças. Na elaboração do novo plano nacional de ação, o Instituto Nacional para a Defesa dos Direitos da Criança consultou 702 crianças, além de pais, comunidades, sociedade civil e instituições públicas.

Quanto ao registo de nascimentos, a delegação apontou desafios ligados à geografia montanhosa do país, à cobertura limitada e à falta de capacidade técnica do pessoal.

Já existe um processo para garantir que as crianças nascidas em hospitais são imediatamente registadas com um nome, mas, por Timor-Leste ser um país maioritariamente católico, muitas crianças recebem um certificado de batismo, usado em substituição da certidão de nascimento. Segundo a delegação, muitas pessoas em zonas rurais consideram que a certidão de nascimento só é necessária para viajar – algo que não têm meios para fazer -, ainda que cada vez mais escolas exijam documentos como o certificado de batismo ou de nascimento para a matrícula.

Um projeto de Código do Registo Civil encontra-se atualmente no parlamento, pendente de aprovação.

Sobre o legado do conflito de 1974-1999, a delegação referiu que o Centro Nacional Chega!, instituição pública dedicada a preservar a memória histórica do período, já localizou 150 das cerca de 300 crianças que se estima terem desaparecido durante o conflito, tendo facilitado reencontros com as respetivas famílias, com apoio também prestado a antigas crianças-soldado e às suas famílias.

Entre outras questões levantadas pelos peritos, contam-se as medidas para combater o trabalho infantil, no âmbito do plano nacional de ação para a eliminação das piores formas de trabalho infantil 2024-2029, e a proteção das crianças no ambiente digital – com uma proposta de lei sobre cibercrime ainda em discussão no Conselho de Ministros.

Ainda a ser contemplada, a situação de raparigas grávidas, que a delegação reconheceu ser afetada por normas sociais conservadoras que, na prática, impedem muitas de continuar os estudos, apesar de existir uma política nacional que permite o regresso à escola após a gravidez.

A delegação indicou ainda que a lei n.º 5/26 sobre adoção deverá entrar em vigor em janeiro de 2027, e que a reforma da justiça juvenil continua pendente de aprovação final.

Nas suas observações finais, Scerri Ferrante disse que o Comité reconhece o progresso importante feito por Timor-Leste no reforço da proteção e promoção dos direitos das crianças, mas o diálogo evidenciou áreas onde persistem desafios, incluindo o registo de nascimentos, a proteção contra abuso, negligência, abuso sexual e exploração, práticas nocivas, saúde e nutrição na adolescência, e o nível de vida das crianças.

António da Conceição sublinhou, nas suas palavras finais, o compromisso de Timor-Leste em defender os direitos de todas as crianças, “um investimento fundamental no futuro da nação”, com o Estado empenhado em continuar a trabalhar em estreita colaboração com o Comité, os mecanismos das Nações Unidas, a sociedade civil e as próprias crianças para enfrentar os desafios que persistem.

O Comité vai divulgar as suas observações finais sobre o relatório de Timor-Leste no encerramento da sua 101.ª sessão, a 28 de setembro.

FIM