Comissão parlamentar pede limites à concentração de contratos e proibição de materiais usados em obras

Díli, 30 de outubro de 2026 (RAFA) – A Comissão E do Parlamento Nacional pede que, no Orçamento Geral do Estado (OGE) 2027, se limite a concentração de contratos numa única empresa e se proíbam materiais usados nas casas comunitárias.

Num parecer de analise ao OGE de 2027, a que a RAFA tece acesso, a comissão parlamentar de Infraestruturas recomenda ao Governo “mecanismos mais rigorosos de acompanhamento” das obras de estradas, pontes, água, saneamento e eletricidade “limitando a concentração excessiva de contratos numa única empresa” e garantindo a presença da Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN) e de equipas técnicas do Ministério das Obras Públicas no terreno, para “reduzir retrabalhos”.

O parecer cobre as obras públicas, a água, a energia e o saneamento, os transportes, o ordenamento do território e a habitação, as comunicações e as tecnologias de informação. Analisa 16 entidades com base na proposta de lei e em audiências realizadas entre 19 e 26 de outubro.

Não examina os orçamentos da EDTL, da Be’e Timor-Leste e da ANATL, apenas as transferências do Estado.

Na audiência de 19 de outubro, o Ministério das Obras Públicas disse que, nos projetos de capital de desenvolvimento, 135 contratos estavam assinados e 222 por assinar.

Apontou ainda atrasos no fornecimento de alcatrão e gasolina, dificuldades na emissão de licenças, incluindo ambientais, e falta de técnicos de laboratório para testar a qualidade das empreitadas.

A comissão recomenda mais técnicos, laboratórios equipados e procedimentos uniformes, para “reduzir a dependência de ensaios externos”.

O orçamento do ministério sobe 11%, para US$ 251,1 milhões, e o capital de desenvolvimento 17%, para US$ 90,4 milhões.

O capital menor, de US$ 5,6 milhões em 2026, desaparece.

O Instituto de Gestão de Equipamentos (IGEADI) perde 34%, ficando com US$ 5,4 milhões.

A comissão pede que se considere “favoravelmente” o reforço de US$ 1,5 milhões que o instituto solicitou, sem aumento da dotação global.

A ADN sofre um corte de 16,6% no seu principal programa, de controlo de qualidade, e a Comissão Nacional de Aprovisionamento perde 71% no programa de funcionamento.

A comissão pede ainda que se acelerem os pagamentos de indemnizações por alargamento de estradas.

Segundo a audiência, foram pagas 615 famílias e 971 continuam em negociação.

Defende critérios de adjudicação que valorizem empresas e mão de obra nacionais, a regulamentação do peso dos veículos pesados e a resolução das diferenças de cálculo de preços de materiais entre o ministério e a ADN.

Quer também que as infraestruturas de Díli para a Cimeira da ASEAN de 2029 sejam executadas “com qualidade e dentro dos prazos”.

O debate na generalidade da proposta de lei do OGE 2027 começa a 9 de novembro, no plenário do Parlamento Nacional.

Jornalista: António Sampaio