Comissão parlamentar aponta faltas de medicamentos no armazém central e critica ajustes diretos

Díli, 30 de outubro de 2026 (RAFA) – Uma comissão parlamentar aponta falhas no stock de medicamentos no armazém central em outubro, criticando que 62 de 66 contratos de 2026 foram adjudicados sem concorrência, segundo um parecer a que a RAFA teve acesso.

O assunto é um dos temas analisados no parecer da comissão parlamentar de Saúde, Segurança Social e Igualdade de Género sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2027, que considera que a responsabilidade pelas frequentes ruturas de stocks de medicamentos “é principalmente do INFPM”.

O Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos compra, fornece e distribui os produtos farmacêuticos e os equipamentos médicos do Serviço Nacional de Saúde.

O parecer aponta “um deficiente planeamento das compras e gestão do aprovisionamento” e “atrasos recorrentes” entre os pedidos das unidades de saúde e o início das compras.

O parecer, a que a RAFA teve acesso, analisa 16 entidades das áreas da saúde, segurança social, crianças, deficiência, combatentes e igualdade de género. Baseia-se em audiências realizadas em outubro, nos dados do Portal da Transparência e numa fiscalização dos deputados ao armazém central do INFPM, a 7 de outubro.

Nessa visita, 619 dos 1.450 itens inventariados estavam em rutura. Os dirigentes do instituto não estiveram presentes, o que a diretora executiva atribuiu a um lapso “não intencional”.

No dia seguinte, a diretora executiva divulgou um comunicado público a dizer que estava em curso o desalfandegamento e o fornecimento de uma grande quantidade de produtos, e apresentou um inventário atualizado com 495 itens em falta entre 1.414 (35%). Segundo o INFPM, um grande carregamento aguardava desalfandegamento no porto de Tibar.

A comissão diz que os novos dados “merecem sérias reservas”.

Depois do desalfandegamento, os produtos passam por entrega, inspeção, verificação de conformidade com o contrato e aceitação formal, operações que “não se realizam em um dia apenas”.

Por isso, considera que “não é correto nem rigoroso atualizar a base de dados do inventário com base em produtos que não estão inspecionados e definitivamente aceites”. Mesmo que tudo fosse aceite, os novos números “continuam a evidenciar uma situação muito grave de falta”.

Assim, considera, há rutura em 42% dos medicamentos fora da lista essencial, 45% dos reagentes de laboratório, 58% dos medicamentos de especialidade, 58% dos consumíveis de oftalmologia e 88% dos equipamentos de oxigénio.

O parecer refere ainda que em 2026, o INFPM adjudicou 66 contratos a 14 empresas.

Destes, 62 (94%) foram por ajuste direto, num valor total de US$ 12,1 milhões.

A comissão nota que a maioria dos contratos é adjudicada no segundo semestre e que a escolha dos fornecedores “não se baseia na concorrência”, o que impede selecionar as empresas mais capazes e negociar preços mais baixos.

O instituto descreveu o circuito de compra: as unidades de saúde fazem a requisição, a Direção Nacional de Farmácias e Medicamentos do Ministério da Saúde aprova ou não, remete ao INFPM e este quantifica os custos e compra por ajuste direto.

A comissão recomenda que o instituto cumpra o Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos, usando o concurso público como “a regra” e o ajuste direto apenas “excecionalmente”. O parecer revela ainda que o INFPM paga as taxas de importação dos medicamentos em lugar dos fornecedores, que não as incluem nas propostas, para evitar mais atrasos no abastecimento.

A comissão afirma que os fornecedores são legalmente responsáveis por esses encargos e que “a lei não dá base legal ao INFPM para assumir e pagar dívidas de empresas”.

A comissão “lamenta” a resposta escrita do instituto, que “não apresenta dados credíveis nem responde às perguntas formuladas”. O INFPM refere documentos que deviam estar em anexo, mas que não foram anexados, o que “impossibilita a verificação dos factos” que sustentam as respostas.

Entre as recomendações, a comissão pede ao INFPM relatórios mensais ao Parlamento sobre os processos de compra realizados e em preparação, o progresso dos contratos de fornecimento e o stock mensal.

Pede ainda melhores sistemas informáticos de logística, prazos de resposta mais rápidos e dirigentes nomeados segundo o princípio “the right man in the right place”, por exemplo farmacêuticos e gestores profissionais.

Ao Ministério da Saúde recomenda reforçar a monitorização do instituto e rever os procedimentos de registo de consumos e de planeamento das compras, hoje repartidos entre três entidades: a Direção Nacional de Farmácias e Medicamentos, a Direção Nacional de Apoio aos Serviços Hospitalares e o INFPM.

O INFPM justificou as faltas com a falta de orçamento para alguns produtos e com a subida de preços, por exemplo dos reagentes de laboratório, devido à guerra no Médio Oriente.

O instituto e o Ministério da Saúde disseram que não havia ruturas no armazém, o que a comissão considera contraditório com o que os deputados viram.

O Ministério admitiu que uma das causas das falhas é a falta de “um sistema de registo, fiável, dos consumos”.

Disse usar a plataforma DHIS2 e o mSupply para acompanhar o inventário nos armazéns do INFPM, do Hospital Nacional, dos hospitais de referência e dos serviços municipais de saúde.

O atraso do INFPM na compra de nove máquinas de laboratório explica, segundo o parecer, a execução de 41% do Instituto Nacional de Saúde Pública.

O INFPM, criado em 2023 como instituto público com autonomia administrativa e financeira, tinha uma dotação de US$ 17 milhões em 2026. Até 16 de outubro executara US$ 9,4 milhões (55%). A proposta para 2027 sobe 36,5%, para US$ 23,2 milhões.

Os bens e serviços aumentam 35,2%, para US$ 19,6 milhões, e as transferências públicas 54,2%, para US$ 2,4 milhões. O capital de desenvolvimento passa de US$ 100 mil para US$ 350 mil. O programa de cuidados de saúde secundários e terciários cresce 369,5%, mais US$ 6,6 milhões, enquanto o de funcionamento institucional desce 14%.

O parecer foi aprovado a 27 de outubro, com seis votos a favor, nenhum contra e duas abstenções.

O debate na generalidade da proposta de lei do OGE 2027 começa a 9 de novembro, no plenário do Parlamento Nacional.

A proposta, que deu entrada a 1 de outubro, prevê uma despesa consolidada de US$ 2.568,5 milhões, mais 7,4% do que em 2026, e um orçamento de US$ 81,1 milhões para o Ministério da Saúde, mais 5,8%.

Jornalista: António Sampaio