CFP quer reduzir em dez mil o número de funcionários públicos até 2033 – uma poupança de 60 milhões de dólares por ano – CFP

Díli, 30 de junho de 2026 (RAFA.TL) – A Comissão da Função Pública (CFP) quer reduzir o número de trabalhadores do Estado em 10 mil, dos atuais cerca de 70 mil, o que representaria uma poupança anual de 60 milhões de dólares, segundo uma proposta a que a RAFA.TL teve acesso.

A informação faz parte do “Documento de Política – Regime de Carreira Única – Administração Pública de Timor-Leste”, obtido pela RAFA.TL (a par de outros anexos complementares), que foi financiado pelo Governo australiano e desenvolvido, com o apoio de consultores indonésios, canadianos e australianos, por uma equipa da Comissão da Função Pública (CFP).

Os cortes na função pública surgem depois de entre 2019 e 2025, o número de funcionários timorenses crescer 40 por cento e a massa salarial mais do que duplicar.

Afirmando que não se trata de despedimentos, a proposta fala de um “ajuste estratégico” na máquina pública, o maior empregador do país.

Segundo os documentos, em julho de 2024, o Estado timorense empregava diretamente 74.392 pessoas – um número que inclui 39.118 funcionários públicos permanentes e do regime especial, 24.407 trabalhadores casuais e temporários, 1.224 assessores, 1.525 agentes da Administração Pública com contrato a prazo determinado, 4.017 elementos da Polícia Nacional, 3.435 da Defesa e 666 outros. Trata-se de mais 46 por cento desde 2019, quando o total rondava os 50.000.

No mesmo período a despesa com salários e vencimentos da Administração Pública passou de cerca de 260 milhões de dólares para 490 milhões – valor que o documento classifica como “muito acima da média regional” e que é mais do que o dobro da proporção considerada sustentável para um país em desenvolvimento com o perfil de Timor-Leste.

“O ‘oversizing’ da força de trabalho do sector público gera consequências importantes: cria um ónus fiscal elevado, com despesa salarial do sector público a quase duplicar desde 2020 e a absorver cerca de 23 por cento do PIB, acima da média regional. Esta situação reduz os recursos disponíveis para infraestrutura e investimento produtivo, e contribui para um défice orçamental crónico,” nota o documento.

O crescimento mais explosivo verificou-se precisamente na categoria mais precária e mais difícil de controlar: os trabalhadores casuais e temporários aumentaram 218 por cento entre 2019 e 2024, passando de cerca de 7.674 para 24.407.

O reflexo da prática de contratação casual que o documento descreve como “a principal causa do crescimento descontrolado da força de trabalho”. Em vez de seguir procedimentos formais de recrutamento com critérios de mérito, ministérios e agências recorreram sistematicamente a contratações informais e de curto prazo que, na prática, se tornaram quasi-permanentes.

O custo orçamental aprovado para 2026 para esta categoria específica – trabalhadores temporários, casuais, assessores e novos contratados – é de 156,4 milhões de dólares.

O conceito de “rightsizing” – ajuste estratégico da dimensão da força de trabalho – é definido no documento em explícita oposição ao de “downsizing” (redução pura e simples de funcionários).

A CFP argumenta que o downsizing se foca no número total de trabalhadores, o rightsizing foca-se na adequação entre as pessoas disponíveis, as competências que possuem, os lugares onde estão colocadas e as funções reais que o Estado precisa de desempenhar.

“O rightsizing não é sinónimo de downsizing. Trata-se de assegurar que a Administração Pública tem o número certo de funcionários, com os perfis certos de competências, nos lugares certos e ao custo fiscal sustentável. O foco não é ‘cortar pessoas’, mas alinhar a força de trabalho com as funções reais do Estado”, explica.

No contexto timorense, o documento reconhece que o problema não é simplesmente de excesso de funcionários em termos absolutos: é de distribuição errada.

Segundo o documento “Algumas instituições estão sobredimensionadas” enquanto “outras são funcionalmente frágeis, especialmente a nível municipal e sectorial”, sem, contudo, ter concretizado quais são essas instituições.

Para a CFP há excesso de pessoal administrativo em Díli e défices críticos de técnicos e profissionais nos municípios e nas áreas remotas.

O rightsizing, argumentam, visa corrigir esta assimetria – não através de demissões em massa, mas através de uma combinação de restrições à contratação, redução gradual dos casuais, redistribuição interna e criação de incentivos para colocações fora da capital.

O documento apresenta um cenário, comparando a situação de 2026 com a projeção para 2033.

Em 2026, o universo total (excluindo Polícia e Defesa) é de 67.346 postos, com um orçamento aprovado de quase 425 milhões de dólares. Em 2033, o objetivo é reduzir para 57.254 postos, com uma despesa projetada de 364,7 milhões de dólares – uma poupança anual de 60.248.122 dólares.

A medida central é a redução de 50 por cento dos trabalhadores temporários, casuais, conselheiros políticos e assessores: este grupo passa de 30.303 para 15.152 efetivos, com o orçamento associado a cair de 156,4 para 78,2 milhões de dólares.

Em contrapartida, o Regime Geral Permanente cresceria 40 por cento – de 12.648 para 17.707 – representando um aumento de custo de quase 44 para quase 63 milhões.

O cenário implica que 15.151 postos de trabalho temporários ou casual sejam eliminados ao longo de sete anos – uma média de mais de 2.100 por ano.

O documento não especifica o mecanismo concreto desta redução: se por não renovação de contratos, saídas voluntárias incentivadas, aposentação antecipada, ou outra via. Esta lacuna é uma das fragilidades mais significativas da proposta, quanto à sua exequibilidade política e social.

O documento reconhece alguns dos riscos, nomeadamente a capacidade técnica limitada (“sem dados fiáveis sobre funções, cargas de trabalho e competências, existe o risco de decisões arbitrárias ou politizadas”), a cultura administrativa e a resistência interna.

Antecipa assim, que “num sistema ainda fortemente baseado em estabilidade de emprego, a resistência pode ser elevada”, vincando por isso a dimensão política e social das medidas.

“Em Timor-Leste, o emprego público tem também uma função social, de coesão nacional, e de estabilidade pós-conflito. Se o rightsizing não for acompanhado de comunicação clara, medidas de mitigação social e alternativas no sector privado, pode gerar custos políticos e sociais significativos”, refere.

O que o documento não aborda com suficiente profundidade é o contexto macroeconómico em que o rightsizing seria implementado. Timor-Leste tem um sector privado muito frágil, com capacidade limitada de absorção de novos trabalhadores.

A taxa de desemprego formal é elevada, e o emprego público funciona efetivamente como amortecedor social para muitas famílias timorenses.

Reduzir 15.000 postos de trabalho – mesmo que graduais e predominantemente casuais – num país onde o sector privado não está em condições de criar empregos equivalentes é uma aposta de risco político considerável.

O documento refere ainda o impacto de género: as mulheres timorenses têm representação elevada precisamente nos sectores da Educação, Saúde e administração – as categorias mais afetadas pelo rightsizing.

Uma avaliação de impacto de género é recomendada, mas não integrada na proposta.

FIM