CFP propõe carreira única para funcionários públicos, no âmbito de reforma a concluir até 2029

Díli, 30 de  junho de  2026 (RAFA.TL) – A Comissão da Função Pública apresentou ao Governo uma proposta que visa substituir os atuais 17 regimes de carreira por um sistema de carreira única de 50 níveis para todos os funcionários públicos, a implementar até 2029.

O documento, que está em consultas interinstitucionais e a que a RAFA.TL teve acesso (com vários anexos técnicos detalhados) defende uma redução de quase 10 mil no total dos trabalhadores do Estado.

Apesar dessa redução, a proposta nota que, numa primeira fase o impacto orçamental será um aumento de 4,9 milhões de dólares nos custos.

A proposta de “rightsizing” – o documento insiste que não é um “downsizing” da função pública – é apresentada como a mais profunda reforma estrutural da função pública timorense desde a independência em 2002.

Se for aprovada pelo Governo e implementada, mudará as condições de trabalho, os salários e as perspetivas de progressão de dezenas de milhares de funcionários do Estado.

A informação faz parte do “Documento de Política – Regime de Carreira Única – Administração Pública de Timor-Leste”, obtido pela RAFA.TL (a par de outros anexos complementares), que foi financiado pelo Governo australiano e desenvolvido, com o apoio de consultores indonésios, canadianos e australianos, por uma equipa da Comissão da Função Pública (CFP).

O documento tem como subtítulo uma frase do primeiro-ministro, Xanana Gusmão, que ‘motiva’ os objetivos centrais da reforma: “Libertar a máquina do Estado do Familiarismo, ‘Sucoismo’ e Partidarismo”. Uma referência à influência de laços familiares, partidários e locais (ao nível de suco) na máquina do Estado, hoje com quase 70 mil funcionários, e que figura numa mensagem de Xanana Gusmão, na abertura do documento, sem data ou assinatura.

A RAFA.TL divulga hoje um conjunto de reportagens sobre esta proposta.

O documento propõe a substituição do sistema misto atualmente em vigor – composto por um regime geral de carreiras e 16 regimes especiais – por uma grelha única de 50 níveis aplicável a todos os funcionários públicos permanentes do Estado.

Para justificar a reforma, a CFP considera que o atual sistema criou ao longo do tempo uma fragmentação crescente e disfuncional da função pública timorense.

Os 16 regimes especiais existentes – que abrangem categorias como docentes, profissionais de saúde, magistrados, oficiais de justiça, guardas prisionais, auditores da Câmara de Contas, profissionais seniores, funcionários parlamentares, inspetores do trabalho, conservadores e notários, polícia científica, especialistas anticorrupção e outros – aplicam, segundo a CFP, regras completamente distintas de recrutamento, progressão, avaliação e remuneração.

“O sistema atual cria complexidade excessiva na gestão de recursos humanos, exige regras distintas de recrutamento, progressão, avaliação e remuneração, e dificulta a coerência normativa e a fiscalização”, refere o texto.

O resultado, segundo o documento, é um sistema que “não estimula os funcionários mais competentes a desenvolver a sua carreira”, que cria “desigualdades remuneratórias e de progressão para funções com exigências semelhantes”, que alimenta “perceção de privilégios injustificados” entre diferentes categorias e que gera “tensões entre trabalhadores e enfraquecimento do espírito de serviço público”.

A isto acrescentam-se a dificuldade em distribuir funcionários qualificados pelos municípios e áreas remotas, onde os incentivos financeiros são insuficientes para compensar o afastamento dos centros urbanos.

A natureza política da proposta evidencia-se no documento, que representa não apenas uma reforma técnica de eficiência administrativa, mas de uma mudança estrutural que visa quebrar as lógicas de favorecimento, clientelismo e partidarização que o Primeiro-Ministro identifica como males sistémicos da função pública timorense.

Segundo a proposta da CFP, a nova grelha salarial organiza todos os funcionários públicos em seis categorias funcionais, cada uma abrangendo uma banda de níveis: Serviço Geral (SG, níveis 1 a 9, para trabalhadores com seis anos de escolaridade básica), Assistente 1 (AS, níveis 5 a 15, escolaridade até ao 9.º ano), Assistente 2 (AS, níveis 10 a 20, escolaridade até ao 12.º ano), Técnico Administrativo (TA, níveis 20 a 30, com grau de Diploma I, II ou III), Técnico Profissional (TP, níveis 30 a 40, com bacharelato), e Técnico Superior/Executivo Sénior (TS/TE, níveis 35 a 50, com licenciatura, incluindo médicos e engenheiros).

Os salários base previstos para cada nível seguem uma progressão geométrica com taxas variáveis consoante a banda: 7 por cento de incremento por nível nos primeiros escalões (Serviço Geral), baixando para 3,5 por cento nos níveis intermédios e voltando a 5 por cento nos níveis superiores. O salário mínimo do sistema é de 115 dólares mensais (nível 1), o salário máximo é de 1.500 dólares (nível 50). O documento apresenta uma tabela completa com os valores para todos os 50 níveis, desde os 115 dólares do nível 1 até aos 1.500 dólares do nível 50, passando pelos 200 dólares do nível 10, os 375 dólares do nível 25, os 633,55 dólares do nível 34 e os 1.047,15 dólares do nível 44.

A transição dos 38.008 funcionários permanentes atualmente no sistema para o novo regime implica um aumento total da massa salarial de quase cinco milhões de dólares – uma consequência direta do princípio de que nenhum funcionário pode ser enquadrado com salário inferior ao que já aufere, o que significa que o enquadramento só pode implicar manutenção ou aumento salarial, nunca redução.

O impacto é distribuído de forma desigual pelas 14 categorias identificadas no documento: o grupo dos 15.424 docentes é o que regista o maior aumento absoluto (2 milhões de  dólares), seguido pelos 16.857 funcionários do Regime Geral Permanente e AAP (1.500.628,20 dólares) e pelos 3.988 profissionais de saúde (862 mil dólares).

A proposta é de que a transição ocorra em dois momentos: em 2027, o enquadramento de metade dos beneficiários, com um custo estimado de dois milhões de dólares; em 2028, o orçamento restante é alocado e o processo completa-se em 2029.

Os funcionários com mais de 60 anos de idade serão mantidos no regime de carreira atual até à reforma, numa medida de salvaguarda social que evita perturbações para os trabalhadores mais próximos da aposentação.

A proposta ainda está em fase de consulta interinstitucional e não chegou ao Conselho de Ministros.

Em março de 2026, a Presidência do Conselho de Ministros, cujo Ministro é o membro do Governo que tutela a CFP, emitiu um parecer que recomendou a “reformulação da proposta antes da sua consideração pelo Conselho de Ministros”, alegando “omissões e contradições”.

O documento foi elaborado com consultoria da PT Inovasi Manajemen Publik da Indonésia, da Monash University da Austrália, da Equity Economics e da C2D Catalyst to Development Canada, financiados pelo Departamento de Negócios Estrangeiros e do Comércio (DFAT) australiano através do programa PROSIVU.

O trabalho de campo decorreu em outubro de 2025, tendo fonte do Governo contactado pela RAFA.TL confirmado que está a decorrer uma nova fase para que todos os ministérios se possam pronunciar sobre a proposta da Comissão da Função Pública.

Um despacho do Primeiro-ministro de 22 de janeiro de 2025 criou o grupo de trabalho para a reforma da gestão dos recursos humanos da Administração Pública.

Cabia a esse grupo realizar estudos sobre aspetos como a definição do tamanho da força de trabalho da Administração Pública, a atualização do sistema de carreiras do regime geral da função pública e atualização da remuneração dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo funcionários públicos, agentes da Administração Pública, cargos de nomeação política e contratados.

Deveria ainda analisar suplementos remuneratórios da Administração Pública, o desenvolvimento de uma interface de comunicação entre o Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública – SIGAP Foun e o Sistema Government Resource Planning (GRP)/Freebalance do Ministério das Finanças e analisar e definir o orçamento para formação e capacitação dos recursos humanos da Administração Pública, em colaboração com o Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano.

O Programa do IX Governo Constitucional prevê a reforma da Administração Pública, “com vista à sua modernização e à implementação de medidas de boa governação, continua a ser um dos principais objetivos do Governo.

A par disto, melhorar a liderança, a gestão e a capacidade de desempenho, a transparência e a responsabilização irá contribuir para prestação de melhores serviços públicos, com consequentes resultados no bem-estar e progresso da população e, naturalmente, no aumento da confiança nas instituições do Estado.”

FIM