Governo obriga operadores económicos a aceitar pagamentos eletrónicos, com multas até 25 mil dólares
Díli, 28 de outubro de 2026 (RAFA) - O Governo aprovou hoje um decreto-lei que obriga os operadores económicos a aceitar pagamentos eletrónicos, com multas até 25 mil dólares para as empresas que não cumpram, dando um prazo de seis meses para adaptação. O novo Regime Jurídico da Utilização de Instrumentos de Pagamento Eletrónicos no Exercício das Atividades Económicas, foi apresentado ao Governo pelo vice-primeiro-ministro e ministro coordenador dos Assuntos […]