Camboja aciona UNCLOS para Resolver disputa marítima com Tailândia

Phnom Penh, 3 de junho de 2026 (RAFA.TL) – O Camboja notificou formalmente as Nações Unidas e a Tailândia para o início de um processo de conciliação compulsória ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), em disputa pela delimitação de fronteiras marítimas que escondem vastas reservas de gás natural e outros hidrocarbonetos.

O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro Hun Manet numa declaração na televisão estatal TVK, após a Tailândia ter revogado unilateralmente, em maio, um memorando de entendimento de 25 anos destinado a resolver as sobreposições de reivindicações marítimas entre os dois países.

A deterioração das relações entre os dois vizinhos do Sudeste Asiático acelerou no ano passado, quando eclodiram confrontos armados na fronteira terrestre.

Os incidentes geraram uma vaga de fervor nacionalista na Tailândia que pressionou politicamente o primeiro-ministro tailandês Anutin Charnvirakul a cancelar o memorando bilateral.

Na sua intervenção televisiva, Hun Manet sublinhou que o Camboja nunca violou a soberania de outros Estados, defendendo que a resposta da sua governação passa pelos mecanismos do direito internacional e não pela ação unilateral ou pelo uso da força.

Anutin reagiu ao anúncio afirmando que a iniciativa cambojana não representa um problema, reiterando que a Tailândia continuará a buscar uma resolução da questão ao abrigo do UNCLOS, embora discorde da intenção de forçar a conciliação.

A decisão cambojana evoca o único precedente histórico de conciliação compulsória ao abrigo da UNCLOS: o processo iniciado por Timor-Leste contra a Austrália em abril de 2016 – o primeiro país do mundo a acionar este mecanismo.

À semelhança do Camboja hoje, Timor-Leste recorreu à conciliação compulsória por ser a única via disponível, uma vez que Camberra se tinha retirado, em março de 2002, dos procedimentos compulsórios de resolução de disputas marítimas ao abrigo da UNCLOS, impedindo o recurso a tribunal ou arbitragem.

A comissão de conciliação realizou 13 rondas de reuniões, propôs medidas de confiança e assistiu os dois países a alcançar um acordo sobre as fronteiras marítimas permanentes.

O resultado foi o Tratado de Fronteira Marítima, assinado a 6 de março de 2018 em Nova Iorque, que delimitou as fronteiras no Mar de Timor e estabeleceu um quadro jurídico para o desenvolvimento conjunto dos campos de gás de Greater Sunrise.

O especialista em direito do mar Douglas Guilfoyle, da Universidade de Nova Gales do Sul, invocou precisamente este caso ao comentar a disputa cambojano-tailandesa, salientando que a UNCLOS “oferece igualdade processual, acesso a mecanismos de terceiros e um vocabulário jurídico partilhado que pode restringir a negociação baseada exclusivamente no poder” – uma vantagem estrutural para países mais pequenos.

O processo timorense-australiano, sublinhou, “funcionou porque, em última análise, ambas as partes reconstruíram a confiança mútua e foram impelidas pelos comissários a encontrar áreas de compromisso.”

A conciliação compulsória ao abrigo da UNCLOS não produz decisões vinculativas para as partes, mesmo sendo ambos os países signatários da convenção. O prazo para uma eventual decisão na disputa cambojano-tailandesa permanece por esclarecer.

O diferendo insere-se num contexto mais amplo de sensibilidades territoriais entre Banguecoque e Phnom Penh.

A Tailândia nunca aceitou plenamente a decisão do Tribunal Internacional de Justiça de 1962 que atribuiu ao Camboja o templo de Preah Vihear, no topo de uma colina na fronteira comum – um ressentimento que continua a pesar nas relações bilaterais.

FIM