Comissão A pede leis sobre cibercrime, mas autorização do Governo continua “na gaveta” do Parlamento

Díli, 30 de outubro de 2026 (RAFA) – Uma comissão parlamentar recomenda ao Governo um pacote de leis sobre cibercrime, mas o pedido de autorização legislativa aprovado pelo executivo em julho continua “na gaveta” do Parlamento.

A posição está detalhada no parecer sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2027 da Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A), a que a RAFA teve acesso, e que recomenda ao Governo que prepare “os pacotes legislativos e regulamentares” para cibersegurança, cibercrime, proteção de dados e inteligência artificial, numa “arquitetura integrada e coerente”. Quer que sejam tramitados “em pacote” e submetidos ao Parlamento como propostas de lei, para proteger os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

“A Comissão constata que, no decurso das audiências, foram referidos a ausência de enquadramento legal da cibersegurança e do cibercrime, que limita a supervisão dos meios de comunicação eletrónicos, os esquemas fraudulentos e os centros de burla eletrónica”, refere o texto.

“A Comissão constata, assim, a necessidade de um enquadramento legal articulado das matérias da cibersegurança, do cibercrime, da proteção de dados e da inteligência artificial”, sublinha.

A comissão nota que o licenciamento de sistemas de satélite em órbita baixa como o Starlink e o início de operação da ligação submarina por fibra ótica à Austrália (Timor-Leste South Submarine Cable), deram à sociedade timorense, “finalmente” acesso a redes de internet de alta velocidade.

“Tal melhoria traz um enorme potencial de impacto para o desenvolvimento económico, mas também para outras áreas como as da saúde e educação. No entanto, tal abre também acesso a redes de cibercrime e cria riscos para o bem-estar dos timorenses e empresas, mas também riscos para as entidades do estado”, refere o texto.

Uma situação que leva a comissão a recomendar ao Governo que “prepare os pacotes legislativos e regulamentares para a área da cibersegurança, cibercrime, proteção de dados e inteligência artificial”.

E pede que “os projetos sejam projetados numa arquitetura integrada e coerente, procurando-se garantir a harmonização da arquitetura do sistema, mas também a harmonização dos conceitos”.

“Sugere-se que os mesmos sejam tramitados em pacote, sendo submetidos as propostas de leis necessárias ao Parlamento Nacional, por forma a garantir-se a proteção dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos”, explica.

Nas audiências foi referida a ausência de enquadramento legal que limita a supervisão dos meios de comunicação eletrónicos, os esquemas fraudulentos e os “centros de burla eletrónica”. O Conselho de Imprensa lamentou também a paralisação da proposta de lei da radiodifusão.

Os apelos da Comissão surgem meses depois do Conselho de Ministros ter aprovado, a 22 de julho, o pedido de autorização legislativa para preparar a lei sobre crimes e processo penal no âmbito da cibersegurança e definir o regime jurídico do ciberespaço nacional.

O objetivo era desenvolver um “pacote legislativo integrado” com a Estratégia Nacional de Cibersegurança, o regime da segurança do ciberespaço, o regime dos serviços digitais e o enquadramento penal e processual penal, incluindo a recolha de prova eletrónica.

A decisão seguiu-se às operações contra centros de burla em Díli e arredores, que levaram à detenção de centenas de pessoas.

O assunto nunca chegou a debate no plenário.

A 14 de setembro, a presidente do Parlamento Nacional, Fernanda Lay, disse à RAFA que não era possível aprovar o pedido sem uma proposta completa do Governo, incluindo a lista das leis a revogar.

“O pedido não veio com todos os componentes que são necessários. Deviam trazer um draft”, afirmou. Desde então, o processo não avançou.

Fontes ouvidas pela RAFA explicaram que, atualmente, há várias áreas do Governo a trabalhar em paralelo sobre o assunto, com vários esboços de lei em preparação, surgindo igualmente várias ofertas de apoio externo no ‘desenho’ das leis.

Fontes do Governo e do Parlamento ouvidas pela RAFA descrevem um processo sem coordenação aparente visível, em que ministérios com interesses diferentes preparam o mesmo pacote.

Segundo as fontes, trabalham no dossiê, em simultâneo, as áreas dos Transportes e Telecomunicações, do Comércio e Indústria e da Justiça, esta última sobretudo na perspetiva do combate à criminalidade.

A confusão foi adensada por várias ofertas de apoio internacional, das Nações Unidas a diversas embaixadas, que trouxeram para a mesa modelos de direito europeu, português e até regional. As fontes admitem que a multiplicação de propostas está a deixar pouco clara a definição de um texto único e adaptado à realidade timorense.

Recorde-se que, formalmente, o Governo criou uma comissão para coordenar a cibersegurança e a passagem dos serviços públicos para o digital. A comissão, presidida pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros, junta vários ministérios, a polícia, os serviços de informações e o Banco Central, e substitui um grupo criado em outubro de 2025 para proteger o cabo submarino de internet do país.

A comissão não executa projetos, apenas orienta e fiscaliza o trabalho dos ministérios.

A primeira tarefa é preparar um documento único com a política do Estado para a segurança informática, a luta contra o cibercrime e os serviços públicos em formato digital, seguido de um plano para novas leis.

Ainda nesta matéria, o parecer nota que o diretor da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) se referiu, na sua audição, aos vários centros de burla detetados no país em 2025, em Oecusse, e em Díli e arredores.

O produto do crime está sobretudo em ativos virtuais, incluindo uma carteira eletrónica de elevado valor identificada em Oé-Cusse, cuja recuperação “excede a capacidade nacional”.

A PCIC está a cooperar com a Polícia Federal Australiana e a Interpol.

O diretor sublinhou que os centros envolvem tráfico de pessoas, burla e corrupção e que a condenação exige prova “judicialmente válida e não apenas informações”.

Os estrangeiros que não sejam autores principais serão expulsos, nota.

A proposta do OGE 2027 reduz a dotação da PCIC em 7,6%, para US$ 2,18 milhões, e o capital menor cai 94,4%, para US$ 20 mil. Esses US$ 20 mil destinam-se à plataforma do Sistema Nacional de Informação Criminal, montante que “parece modesto para um sistema nacional”, considera a comissão.

O diretor considerou insuficientes os oito investigadores previstos para 2027.

O debate do OGE 2027 no plenário do Parlamento Nacional começa a 9 de novembro.

Jornalista: António Sampaio