mas autorização do Governo continua “na gaveta” do Parlamento

Díli, 30 de outubro de 2026 (RAFA) - Uma comissão parlamentar recomenda ao Governo um pacote de leis sobre cibercrime, mas o pedido de autorização legislativa aprovado pelo executivo em julho continua "na gaveta" do Parlamento. A posição está detalhada no parecer sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2027 da Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A), a que a RAFA teve acesso, e que recomenda ao Governo […]