Após fim da fiscalização prévia, Comissão A do Parlamento pede reforço da inspeção e da auditoria

Díli, 30 de outubro de 2026 (RAFA) – Uma comissão parlamentar considera que depois da revogação da fiscalização prévia de contratos, aprovada este mês, é necessário um reforço dos serviços de inspeção, auditoria e serviços jurídicos.

“Considerando a entrada em vigor (…) da Lei n.º 11/2026, de 14 de outubro (…) que revogou o instrumento da fiscalização prévia de contratos e atos geradores de despesa pública, recomenda-se o reforço dos serviços de inspeção e auditoria dos departamentos e serviços governamentais”, considera o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A) relativo à proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2027, a que a RAFA teve acesso.

Defende ainda “um reforço ao nível dos serviços jurídicos no sentido de garantir a legalidade dos contratos e atos administrativos” e considera “recomendável o reforço da capacitação e serviços da Inspeção Geral do Estado”.

Em causa estão mudanças aprovadas no parlamento este mês que alteraram a orgânica da Câmara de Contas e “revogou o instrumento da fiscalização prévia de contratos e atos geradores de despesa pública”.

Ao Tribunal de Recurso pede que os recursos antes afetos à fiscalização prévia passem para “a fiscalização concomitante e sucessiva”.

Apesar disso, a proposta de OGE de 2027 reduz, a dotação da Inspeção-Geral do Estado em 11,7%, para US$ 862 mil, por não ser renovado o capital menor (US$ 129 mil).

A Inspeção tinha gasto 61,4% da dotação de 2026.

O inspetor-geral explicou que o recrutamento previsto para 2026 está pendente na Comissão da Função Pública e que os novos funcionários de 2027 são “inferior[es] às necessidades”.

A comissão considera “desejável” um programa próprio para a atividade inspetiva, com metas e indicadores como o número de inspeções, as recomendações emitidas e acatadas e os processos remetidos ao Ministério Público.

A baixa execução é o outro alerta.

A 21 de outubro, as 35 entidades analisadas no parecer tinham pago 67,1% das dotações em vigor, quando já tinha decorrido 80,5% do ano.

Entre as entidades com baixa execução destacam-se o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (38,8%), a Defensoria (45,3%), a Autoridade da RAEOA (47,5%), os tribunais (50,0%), a Procuradoria-Geral da República (52,8%) e o Instituto Nacional da Administração Pública (54,6%).

A comissão critica que as dotações de 2026 tenham sido “significativamente alteradas por transferências e pelo Orçamento Retificativo”, o que “afasta o orçamento executado do orçamento aprovado e fragiliza o valor de autorização da lei orçamental”.

As dotações propostas para 2027 sobem apenas 0,07%, para US$ 283,5 milhões, o que a comissão descreve como “uma estabilidade apenas aparente”.

As autoridades municipais e a de Ataúro ganham US$ 10,1 milhões (+7,3%) e as restantes 22 entidades perdem US$ 9,9 milhões (-6,8%).

Seis entidades concentram 88% das reduções: Primeiro-Ministro (US$ 5,18 milhões), STAE (US$ 3,89 milhões), Presidência do Conselho de Ministros (US$ 2,43 milhões), Presidência da República (US$ 1,61 milhões), RAEOA (US$ 1,36 milhões) e Comissão Nacional de Eleições (US$ 0,56 milhões).

O debate do OGE 2027 no plenário do Parlamento Nacional começa a 9 de novembro.

Jornalista: António Sampaio