Justiça reforça terras e cadastro com US$ 6,7 milhões, mas metas de títulos são “modestas”

Díli, 30 de outubro de 2026 (RAFA) – O Ministério da Justiça prevê reforçar os serviços de terras e propriedades e cadastro, com 6,7 milhões em 2027, mas uma comissão parlamentar considera “modestas” as metas do registo de propriedades, apenas cerca de 800 títulos, segundo um parecer parlamentar.

No parecer sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2027, a que a RAFA teve acesso, a Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A) acolhe “favoravelmente” o reforço dos serviços cadastrais e de terras e propriedades.

Lembra, porém, que a falta de títulos “continua a afetar a vida dos cidadãos, a segurança do comércio jurídico e o investimento”.

O subprograma de terras e propriedades passa a ter US$ 4,06 milhões e o do cadastro US$ 2,63 milhões, face a apenas US$ 47 mil no orçamento retificativo de 2026.

O Plano Anual prevê a emissão cerca de 800 certificados de títulos de propriedade, com 1.000 títulos homologados, a reverificação de 650 parcelas e o levantamento de 500 parcelas cadastradas.

A execução é também um risco.

O Ministério da Justiça, cujo orçamento sobe 36,8%, para US$ 19,2 milhões, só gastou 2,0% do capital menor e 12,7% do capital de desenvolvimento em 2026.

Na audiência, o ministro da Justiça e o secretário de Estado de Terras e Propriedades explicaram que o mapeamento cadastral está condicionado pela falta de pessoal técnico, veículos e equipamento, de custo elevado.

O ministro comprometeu-se a enviar à comissão relatórios trimestrais sobre o cadastro e reconheceu atrasos na regulamentação de leis com prazo de 180 dias, assumindo “responsabilidade política”.

O secretário de Estado informou que a Comissão de Terras e Propriedades trata os processos “de forma casuística”, distinguindo as posses anteriores e posteriores a 2 de outubro de 1999. Assinalou ainda casos de subarrendamento de terrenos do Estado a estrangeiros por arrendatários nacionais.

Quanto a despejos, o ministro disse que nos terrenos do Estado são compensadas as benfeitorias, como casas e árvores, mas não a terra.

A comissão recomenda ao Governo mais esforços na emissão de títulos e a apresentação ao Parlamento Nacional de uma proposta de lei da propriedade comunitária, para assegurar os direitos das comunidades sobre as terras que ocupam e “prevenir conflitos fundiários”.

Pede ainda ao Ministério da Administração Estatal os relatórios sobre indemnizações por expropriação, despejo ou demolição administrativa, com a base legal, os montantes pagos e as parcelas e os proprietários abrangidos.

No caso da defensoria pública o orçamento sobe 6,9%, para US$ 3,43 milhões em 2027, e o programa de acesso à justiça 36,7%.

A Defensoria tinha gasto 45,3% da dotação de 2026 e zero por cento do capital, o que atribuiu ao fim do mandato do Defensor Público-Geral e à alteração do utilizador no sistema financeiro, só concedida ao defensor interino em outubro.

Prestou assistência a mais de 5.300 cidadãos no primeiro semestre, mas a meta de 2027 é de 2.500, algo que a comissão manda rever.

Sem verba, não avançam as delegações de Manufahi e Lautém.

A comissão recomenda ao Ministério da Justiça, com o Conselho Superior da Defensoria Pública, que evite que “rumores correntes” sobre o patrocínio de pessoas mais abonadas, incluindo estrangeiros, “firam a imagem” da instituição.

No que toca à Comissão Anticorrupção (CAC) o relatório nota que a dotação cai 12,7%, para US$ 1,99 milhões, sobretudo por não ser renovado o capital menor (US$ 287 mil).

A investigação de crimes de corrupção tem US$ 53.900, 2,7% do orçamento, uma afetação que a comissão considera “modesta face à missão da instituição”.

Na audição, p comissário disse que o recrutamento de dez funcionários para as declarações de rendimentos e património não se concretizou por causa da suspensão do recrutamento.

Informou também que a Procuradoria-Geral da República não delegou na CAC vários processos e que “alguns casos prescreveram já este ano”.

O parecer cobre 35 entidades das áreas da justiça, administração pública, poder local, sistema eleitoral e anticorrupção.

Baseia-se nas tabelas da proposta, em dados do Portal da Transparência Orçamental a 21 de outubro e em audiências públicas realizadas entre 15 e 20 de outubro.

O debate do OGE 2027 no plenário do Parlamento Nacional começa a 9 de novembro.

Jornalista: António Sampaio