Concurso para juízes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Recurso abre com 15 vagas e prazo de 30 dias

Díli, 01 de julho de 2026 (RAFA.TL) – O concurso para os primeiros juízes do Supremo Tribunal de Justiça e para novos juízes do Tribunal de Recurso de Timor-Leste abriu esta quarta-feira, com 15 vagas e um prazo de 30 dias para candidaturas digitais.

Os dois avisos de abertura de concurso foram publicados hoje num número extraordinário da Série II do Jornal da República, assinados pelos três membros da Comissão de Recrutamento e Seleção: Avelino Maria Coelho da Silva “Shalar Kossi”, que a preside, Carmelita Caetano Moniz e José Pedro Mariano Neves Camões.

Para o Supremo Tribunal de Justiça estão abertas seis vagas: quatro para juízes de carreira, uma para a magistratura do Ministério Público e uma para jurista de mérito.

Se a vaga do Ministério Público não for preenchida por falta de candidatos aptos, pode ser ocupada por um jurista de mérito ou, em último caso, por um juiz de carreira graduado; se for a vaga de jurista de mérito a ficar por preencher, a prioridade segue-se para candidatos da magistratura do Ministério Público e, depois, para juízes de carreira.

Para o Tribunal de Recurso estão abertas nove vagas, incluindo os cinco lugares já ocupados pelos atuais juízes do tribunal.

Estes têm de, no mesmo prazo de 30 dias, apresentar uma declaração formal de aceitação do lugar no novo tribunal – a menos que prefiram candidatar-se, em alternativa, a um lugar no Supremo Tribunal de Justiça.

Ao Supremo Tribunal de Justiça podem concorrer juízes com pelo menos dez anos de exercício da profissão (para as quatro vagas de carreira), procuradores da República com pelo menos dez anos de exercício (para a vaga do Ministério Público) e juristas com pelo menos 15 anos de atividade profissional ininterrupta ou interpolada na área do Direito – advocacia, defensoria pública, docência universitária ou assessoria jurídica a instituições públicas -, mesmo que já aposentados ou jubilados, desde que reúnam condições de saúde para o cargo.

Ao Tribunal de Recurso podem candidatar-se juízes com pelo menos oito anos de exercício da profissão.

Os juízes de carreira podem candidatar-se simultaneamente aos dois tribunais, desde que cumpram os requisitos de antiguidade para ambos – nesse caso, fazem dois exames escritos e duas entrevistas distintas, uma para cada cargo.

A avaliação das candidaturas cabe, em exclusivo, a um júri internacional composto por três juízes conselheiros jubilados do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, nomeados por despacho do presidente daquele tribunal, por delegação do Conselho Superior da Magistratura português.

São eles José Vítor Soreto de Barros, que preside ao júri, João António Gonçalves Fernandes Rato e Manuel Pereira Augusto de Matos.

Os três exercem funções com total independência face à comissão timorense e aos demais órgãos de soberania, não estando sujeitos a instruções sobre o exercício das suas competências. O júri é coadjuvado, no apoio logístico ao concurso, por um oficial de justiça de nacionalidade portuguesa.

O concurso decorre em três fases, com uma classificação final numa escala de 0 a 20 valores: avaliação documental do currículo e percurso profissional (20%, até quatro valores), exame escrito de conhecimentos técnicos (50%, até dez valores) e entrevista profissional (30%, até seis valores).

O exame escrito, sem consulta de códigos anotados ou manuais, incide sobre direito constitucional, civil e processual civil, penal e processual penal, administrativo e contencioso administrativo, e organização judiciária.

Avalia também, de forma transversal, o domínio da língua portuguesa – considerada “competência essencial” para a redação de acórdãos -, ao qual são atribuídos até 2,5 dos dez valores do exame. A prova é corrigida de forma anónima, identificando-se cada candidato apenas por código numérico, e tem natureza eliminatória: quem obtiver menos de cinco valores em dez fica “não apto” e não avança no concurso.

Só segue para a entrevista – com duração mínima de 30 minutos – quem obtiver pelo menos metade da classificação máxima no exame. A entrevista avalia integridade e independência do candidato, capacidade de comunicação e argumentação, maturidade e equilíbrio, e visão institucional sobre o papel do tribunal a que concorre.

Os candidatos têm 30 dias seguidos, a contar de quinta-feira, para submeter a candidatura. Esta é obrigatoriamente digital. Por razões de segurança jurídica, têm ainda de entregar, no mesmo prazo, uma cópia integral em papel, em envelope fechado, na Direção do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em Díli.

Os despachos hoje publicados detalham o que a a candidatura deve incluir.

Os exames escritos deverão realizar-se previsivelmente depois de 15 de setembro, podendo decorrer em dois dias distintos caso o volume de matéria o justifique.

Concluídas as três fases, o júri elabora listas de graduação separadas – por categoria de origem, no caso do Supremo Tribunal de Justiça (magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e juristas de mérito) – e remete-as, com um relatório fundamentado, à Comissão de Recrutamento e Seleção.

Esta comunica os resultados ao Presidente da República, ao Parlamento Nacional e ao Governo, e encaminha-os, no prazo de cinco dias úteis, para o Conselho Superior da Magistratura Judicial, a quem cabe nomear os juízes no prazo máximo de 30 dias.

FIM