OGE Retificativo exige cuidado na implementação e no controlo financeiro – parlamento

Díli, 28 de maio de 2026 (RAFA.TL) – A Comissão de Finanças Públicas do Parlamento Nacional considera que as medidas previstas no Orçamento Geral do Estado (OGE) retificativo exigem cuidado na implementação e elevados padrões de controlo financeiro.

“A eficácia das medidas previstas dependerá significativamente da capacidade institucional das entidades públicas responsáveis pela sua implementação, bem como da existência de mecanismos adequados de controlo financeiro, fiscalização da execução orçamental e transparência na utilização dos recursos públicos”, refere o relatório da Comissão, lido hoje no arranque do debate na generalidade do OGE retificativo.

“A rápida mobilização de recursos em contexto de emergência reforça a necessidade de garantir elevados padrões de boa governação financeira e responsabilização administrativa”, concluem os deputados da comissão.

Nas suas conclusões e parecer, a comissão considera que o OGE retificativo é um espelho das fragilidades crónicas do Estado.

O relatório conclui que a proposta “confirma a persistência de vulnerabilidades estruturais das finanças públicas timorenses, particularmente a elevada dependência das receitas petrolíferas, a limitada capacidade de mobilização de receitas domésticas e a forte exposição da economia nacional às flutuações dos mercados internacionais.”

O documento sublinha que, apesar de o Governo garantir que as medidas adicionais não implicam aumento dos levantamentos do Fundo Petrolífero, “a sustentabilidade fiscal de médio prazo continua fortemente condicionada pela evolução futura das receitas petrolíferas e pela capacidade de contenção do crescimento da despesa corrente.”

Recorde-se que o OGE Retificativo introduz 271 milhões de dólares em medidas adicionais, dos quais 192 milhões correspondem a novas despesas sujeitas a aprovação parlamentar, elevando o orçamento consolidado de 2.291 para 2.392 milhões de dólares – um aumento de 4,1%.

A medida mais cara do Retificativo – a criação de uma Reserva Nacional Estratégica de Combustível, dotada com 174,3 milhões de dólares para garantir sete meses de consumo da EDTL – é alvo de escrutínio particular.

A Comissão C exige que o Parlamento “acompanhe de forma rigorosa a execução das dotações adicionais, atendendo ao elevado impacto financeiro da medida e à necessidade de garantir a eficiência da despesa pública, a transparência nos procedimentos de aquisição, a adequada gestão das reservas e a prevenção de riscos financeiros e operacionais.”

A Comissão D vai mais longe e recomenda que o Ministério do Petróleo e Recursos Minerais “garanta a plena publicidade dos contratos celebrados, das condições de preço acordadas, dos custos operacionais associados à gestão do navio-tanque e dos mecanismos de auditoria independente, salvaguardando os mais elevados padrões de integridade e responsabilização na gestão dos recursos públicos.”

O programa de subsídios aos combustíveis, dotado com 42 milhões de dólares, levanta outra preocupação central.

A Comissão alerta que “a expansão de mecanismos de subsidiação pública poderá gerar riscos de rigidez orçamental futura, sobretudo caso medidas inicialmente apresentadas como excecionais venham a prolongar-se para exercícios orçamentais subsequentes.”

A recomendação é clara: o Governo deve definir “critérios de saída” para os programas de subsídios, incluindo “avaliações periódicas de impacto económico e social, de modo a evitar que medidas de caráter temporário se transformem em encargos permanentes que comprometam a sustentabilidade fiscal.”

A Comissão recomenda ainda que, no prazo de seis meses, seja realizada “uma avaliação rigorosa do impacto distributivo do Subsídio Universal aos Combustíveis de 40 milhões de dólares, identificando o perfil socioeconómico dos beneficiários efetivos”, com vista a uma eventual reorientação para “mecanismos mais focalizados que privilegiem as famílias e os setores económicos mais vulneráveis.”

O relatório documenta uma alteração estrutural na composição da despesa: a categoria de Bens e Serviços cresce 48,6% face ao OGE inicial – de 474,8 para 705,5 milhões de dólares —, enquanto o Capital de Desenvolvimento cai 12,9%, de 459,8 para 400,3 milhões de dólares.

A execução orçamental até 19 de maio de 2026 agrava o quadro: o Capital de Desenvolvimento regista apenas 6,6% de execução, e o Capital Menor 2,3%.

A Comissão exige “medidas urgentes e concretas” para inverter esta tendência, “através da simplificação de procedimentos de contratação pública, reforço da capacidade técnica dos ministérios executores, melhoria do planeamento de projetos e adoção de mecanismos de aceleração da execução, de forma a evitar que a reprogramação de recursos comprometa os objetivos de desenvolvimento de médio e longo prazo.”

Em tom de conclusão mais amplo, a Comissão C considera que “a atual conjuntura reforça a necessidade de acelerar reformas estruturais orientadas para a diversificação económica, fortalecimento da base produtiva nacional, aumento das receitas internas não petrolíferas e melhoria da qualidade da despesa pública”, acrescentando que “a persistência de elevados níveis de dependência do Fundo Petrolífero continua a constituir um dos principais desafios estruturais das finanças públicas nacionais e limita a margem de resposta do Estado perante choques económicos futuros.”

Ao Parlamento Nacional, a Comissão recomenda que promova “audições periódicas com os ministérios e entidades relevantes para avaliação da execução das medidas extraordinárias, da evolução da conjuntura internacional e dos riscos fiscais associados”, e que incentive reformas que reduzam progressivamente “a dependência estrutural das finanças públicas relativamente ao Fundo Petrolífero.”

FIM