União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa manifesta solidariedade com magistrados timorenses suspensos e disciplinados

Díli, 23 de julho de  2026 (RAFA.TL) – A União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) manifestou hoje solidariedade com a Associação de Magistrados Judiciais de Timor-Leste a propósito dos processos disciplinares instaurados em julho contra quatro juízes do Tribunal de Recurso (TR) e da suspensão preventiva aplicada a uma magistrada.

Em comunicado divulgado em Lisboa e assinado pelo presidente da UIJLP, juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto, e pelo secretário executivo, juiz Pedro Miguel Vieira, a organização considera que as medidas do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) timorense “tocam o próprio cerne da independência judicial”, alegando que têm origem na reação ao conteúdo de decisões jurisdicionais – matéria que, segundo a UIJLP, se deveria impugnar por via de recurso e não por via disciplinar.

Recorde-se que o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) timorense deliberou esta semana aplicar processos disciplinares a quatro juízes do Tribunal de Recurso (TR), e a suspensão preventiva de uma das magistradas, com base numa queixa anónima recebida no órgão, como noticiou a RAFA na semana passada.

Documentos que a RAFA.TL consultou mostram que a suspensão preventiva de funções, com perda de vencimento, foi aplicada à magistrada Natércia Gusmão, e que foram aplicados processos disciplinares adicionais aos juízes Deolindo dos Santos, Jacinta Correia e Duarte Tilman.

A UIJLP qualifica de irregular a suspensão preventiva aplicada a Natércia Gusmão, invocando a Constituição timorense, que estabelece a inamovibilidade dos juízes, e o Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 5/2022), que só admite suspensão preventiva sob proposta do instrutor e mediante fortes indícios que justifiquem, pelo menos, sanção de transferência.

Segundo a organização, a suspensão foi deliberada na mesma sessão em que se nomeou o instrutor, sem proposta deste, antes de instaurada qualquer instrução e sem audiência prévia da magistrada.

A UIJLP sublinha ainda que a suspensão de Gusmão – única vogal do CSMJ eleita pelos pares – determinou, a perda imediata do seu mandato no órgão.

Na leitura da organização, “uma suspensão disciplinar ilegal operou como mecanismo de destituição”, alterando a composição do CSMJ e afastando dele a única voz eleita pela magistratura.

O comunicado nota que a deliberação coube a um núcleo de membros de indicação política – do Presidente da República, do Governo e do Parlamento Nacional.

A UIJLP manifesta ainda preocupação com o facto de as medidas terem sido tomadas por membros do CSMJ que são, eles próprios, candidatos aos lugares no Supremo Tribunal de Justiça e no novo Tribunal de Recurso, processo de recrutamento cuja abertura formal de candidaturas ocorreu a 1 de julho.

A organização invoca o artigo 139.º do Estatuto, que remete o procedimento disciplinar para o regime de impedimentos e suspeições do processo penal, defendendo que “ninguém deve ser juiz em causa própria”.

A organização apela a que qualquer procedimento disciplinar observe integralmente o contraditório, o Estatuto e a Constituição e a que a suspensão preventiva seja de imediato reexaminada.

Defende ainda que os membros do CSMJ em situação de conflito de interesses se abstenham de intervir e que sejam resguardados os direitos dos magistrados visados, incluindo o de participar em condições de igualdade nos concursos de acesso aos tribunais superiores.

A UIJLP reitera disponibilidade para diálogo institucional com os órgãos de soberania timorenses e para contribuir, com a experiência do espaço lusófono, para o reforço das garantias de independência e do devido processo na magistratura de Timor-Leste.

A União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) reúne as associações nacionais de magistrados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste

Jornalista: António Sampaio