Quatro juízes voltam a exigir decisão do CSMJ sobre queixa contra transferência

Díli, 6 de outubro de 2026 (RAFA) –  Quatro juízes do Tribunal Distrital de Díli voltaram a solicitar ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) que se pronuncie sobre a queixa apresentada contra a sua transferência para os tribunais de Suai, Oecusse e Baucau, segundo a JU,S Jurídico Social.

António José Fonseca Monteiro de Jesus, Ana Paula Fonseca Monteiro de Jesus, José Gonçalves e Francisca Marques Cabral apresentaram a sua primeira queixa ao CSMJ a 21 de setembro, cinco dias após a publicação da decisão de transferência no Jornal da República.

De acordo com a JU,S, a queixa solicitava a revogação da resolução e a não execução das transferências, mas “até hoje, não foi decidida”.

A 01 de outubro, os quatro magistrados apresentaram um novo requerimento ao CSMJ, reiterando o seu pedido para que a transferência não seja efetivada.

Caso o Conselho mantenha a decisão, os juízes solicitam ainda esclarecimentos sobre a data de entrada em vigor da transferência e a definição de um regime transitório para os processos pendentes a seu cargo.

A JU,S refere que a legislação obriga o CSMJ a pronunciar-se sobre os pedidos apresentados e estabelece um prazo de 15 dias para decidir sobre a reclamação.

Agora é o CSMJ que tem de cumprir a sua parte: decidir a reclamação”, declaram a JU,S.

A defesa critica ainda a incerteza criada pela ausência de uma decisão, afirmando que o CSMJ “não pode permanecer em silêncio perante a queixa dos juízes sobre uma decisão ilegal que os afeta diretamente”.

O comunicado refere que o Presidente do CSMJ declarou publicamente, no dia 26 de setembro, que ainda não tinha lido a queixa apresentada pelos quatro juízes.

A transferência foi decidida pelo CSMJ a 21 de agosto, publicada em Jornal da República a 16 de setembro e notificada aos magistrados a 29 de setembro, segundo a JU,S.

Além da queixa administrativa, os quatro magistrados recorreram para o Tribunal da Relação, onde solicitaram a anulação da resolução e a suspensão dos seus efeitos.

Sendo que ainda não há decisão sobre a queixa nem definição da data de entrada em vigor da transferência, os quatro magistrados continuam a exercer as suas funções nos tribunais de Díli.

De acordo com a JU,S., a permanência nos seus cargos não constitui desobediência. “Permanecer no Tribunal de Díli não é desobediência, mas sim cumprimento da lei”, afirma a defesa.

Jornalista: Miguel Caldas