Quatorze países reafirmam ilegalidade das reivindicações da China no Mar do Sul da China

Manila, 12 de julho de 2026 (RAFA.TL) – Os Estados Unidos, o Reino Unido e mais uma dezena de países ocidentais e asiáticos reafirmaram este domingo que as reivindicações territoriais da China no Mar do Sul da China são ilegais, com base numa decisão arbitral de 2016, segundo um comunicado conjunto divulgado em Manila.

O comunicado, subscrito por 14 países, rejeita ações “desestabilizadoras” nas águas disputadas que ameacem a estabilidade regional.

Além dos Estados Unidos e do Reino Unido, assinam a declaração as Filipinas, o Japão, a Austrália, a Nova Zelândia, o Canadá, a Alemanha, a Itália, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Roménia e a Eslovénia.

A União Europeia, com 27 Estados-membros, divulgou uma declaração separada, reafirmando a decisão arbitral como “uma decisão histórica na resolução pacífica de litígios”.

As declarações assinalam o quarto aniversário – a 12 de julho de 2026 – da decisão arbitral proferida por um tribunal constituído em Haia, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), que os signatários consideram “final e juridicamente vinculativa”.

A China reiterou, também este domingo, que a decisão é “nula e sem efeito, não tendo força vinculativa”, afirmando que Pequim “não aceita nem reconhece” a sentença.

O país recusou-se a integrar o processo de arbitragem, iniciado pelas Filipinas em 2013, na sequência de um impasse tenso nas águas disputadas no ano anterior, que culminou com a ocupação efetiva de um baixio disputado por parte de Pequim.

O tribunal arbitral decidiu, em 2016, favoravelmente às Filipinas na generalidade, considerando não existir fundamento legal para a China reivindicar “direitos históricos” sobre recursos no Mar do Sul da China, fora das áreas territoriais reconhecidas pela convenção.

A UNCLOS, tratado de referência na regulação dos oceanos e mares a nível mundial, entrou em vigor em 1994 e foi ratificada por mais de 170 países e entidades, incluindo a China e as Filipinas.

No comunicado conjunto, os 14 países reiteraram a “forte oposição a quaisquer ações desestabilizadoras ou unilaterais, incluindo pelo uso da força ou coação, que ameacem a paz e a estabilidade na região”.

Sublinham ainda a oposição ao uso de forças de guarda costeira, militares e milícias marítimas para “assediar, obstruir e intimidar operações legítimas de outros Estados no mar ou no ar”, pondo em risco a segurança de pessoal e pescadores e degradando gravemente a paz e segurança regionais.

Os signatários defenderam ainda a necessidade de garantir a liberdade de navegação e sobrevoo, apelando à resolução pacífica dos litígios territoriais com base na convenção de 1982.

Em Pequim, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China classificou o tribunal arbitral e a respetiva decisão como contrários “à prática geral da arbitragem internacional”, considerando que a sentença viola gravemente os direitos legítimos da China enquanto Estado soberano e parte da UNCLOS, qualificando-a de “injusta e ilegal”.

Pequim afirmou opor-se e nunca aceitar qualquer reivindicação ou ação baseada nessa decisão, rejeitando “qualquer meio de resolução de litígios por terceiros ou qualquer solução que lhe seja imposta”.

Os confrontos territoriais nas águas disputadas têm-se intensificado nos últimos anos, sobretudo entre forças e frotas de pesca chinesas e filipinas ou vietnamitas.

Navios da guarda costeira chinesa e embarcações de apoio têm recorrido a canhões de água de alta pressão, lasers de grau militar e manobras de bloqueio perigosas contra forças filipinas e pescadores de países rivais, provocando colisões em alto mar e situações de alto risco no espaço aéreo.

Os Estados Unidos têm apelado reiteradamente ao cumprimento da decisão arbitral por parte da China. Tanto a anterior administração Biden como a atual administração Trump alertaram para a obrigação de Washington defender as Filipinas – o seu mais antigo aliado de tratado na Ásia – caso forças, embarcações ou aeronaves filipinas sejam alvo de ataque armado nas águas disputadas.

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